Concurso de agentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO.






Processo nº200600356811

(Crime: Infração ao Art.213, caput

c/c artigo 14, II, e artigo 157, caput do CP)





xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado, pelo Defensor Dativo Nomeado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, aspresentes



ALEGAÇÕES FINAIS

aduzindo, o quanto segue:

Como se observa na leitura dos autos, especialmente na denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público, entendeu por bem denunciar o acusado como incurso nas infrações do artigo 213, caput c/c artigo 14, II e artigo 157, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, conforme se vê na segunda página da denúncia.


Adenuncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2006 (folha 39). O acusado, devidamente citado dos fatos acusatórios (folha 40- verso).

Foi nomeado defensor dativo ao acusado. Posteriormente, Fabrício Nogueira da Silva foi qualificado e interrogado (folhas 48 a 51).

Não foi apresentada defesa prévia.

Foram arroladas como testemunhas de acusação a vítima, Sr. Anna Cristhina F. da SilvaTrindade, as Srªs. Gilma Custódio de Freitas e Agida Aparecida da Silva, além do Sr. Vicente dos Santos Neto. Todas as testemunhas foram intimadas para comparecer ao Juízo para respectiva oitiva, porém, em audiência foram ouvidas duas testemunhas de acusação, sendo as demais dispensadas pelas partes. Foi realizada a oitiva de duas testemunhas da defesa, Srª Ana Martins dos Santos e Srª. JovelinaFernandes Gomes.

Na oportunidade do artigo 499 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.

Em síntese, o relatório.

Passemos à análise dos fatos acontecidos.

Em depoimento da vítima realizado na delegacia de polícia civil às folhas 05 e 06, verifica-se que ela informou que “...a declarante deduziu que o autor deste fato é FABRÍCIO, filho de sua ex-secretária do lar”, “(...)o que levou a declarante a deduzir ”.

No depoimento da vítima em juízo, a mesma foi confusa e contraditória, não sabendo nem mesmo identificar o acusado, como “fez” em delegacia de polícia. Diante de sua dúvida quanto a autoria do acusado, no reconhecimento feito na delegacia, foi realizado o reconhecimento olfativo (conforme depoimento de folha 67, da testemunha Gilma Custódio de Freitas).A vítima declara em juízo“... da janela do quarto há um poste de iluminação, que permite a visão de pessoas e objetos...” (folha 66) “...as luzes estavam apagadas e estava muito escuro...” (folha 67). Ela é tão contraditória que nem mesmo se lembra de como estava seu quarto na noite, quanto mais do rosto do agente ativo do crime.

Corroborado com a dúvida quanto ao sujeito ativo do crime,não há nos autos, provas convincentes de que o acusado tentou estuprar a vítima.

Desta forma, verifica-se que não foi comprovada a autoria delitiva do acusado, Sr. Fabrício Nogueira da Silva, nem a materialidade do crime denunciado, em relação ao crime de ESTUPRO. Assim, in dúbio pro reo, havendo dúvida acerca da autoria do crime pelo acusado, deve-se absolvê-lo.

Nesse sentido, o eminentePaulo Lúcio Nogueira, em Leis Especiais, pág. 84, Ed. Leud, 2ª edição, 1992, assim se posiciona:

O ônus da prova cabe às partes, mas com uma diferença. É que a prova da acusação, deve ser plena e convincente para um juízo condenatório, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, em virtude dos princípios IN DUBIO PRO REO e ACTORE NON PROBANTE ABSOVITUR REUS,assim como da presunção legal da inocência por falta de provas.

Desta monta convém verificar o disposto no artigo 386 do Código de Processo Penal:

Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
(...)
II - não haver prova da existência do fato;

(...)...
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