Concessão e permissão

1.3.2 Diferença entre concessão e permissão

Pudemos observar anteriormente que a marca diferencial entre a concessão e a permissão de serviço publico se situava na natureza jurídica, ou seja, enquanto aquela era contrato administrativo, esta exibia a natureza de ato administrativo. A fisionomia contratual era,pois,inadequada para a permissão,como registrava a doutrina em quase unanimidade. Com o advento da Lei n°8987/95, porem, ficou quase impossível identificar qualquer diferença entres os institutos. Analisando o art. 40 da Lei, que atribuiu à caracterização considerando-a um equívoco e uma contradição do legislador. Seja como for, a lei foi peremptória quanto a natureza jurídica da permissão de modo que, com toda sua erronia e as criticas que merece,não há como deixar de considera-la de caráter contratual. A incoerência da lei (e também do art. 175, parágrafo único, da CF) foi tão flagrante que dividiu o STF. Em ação direta de inconstitucionalidade, na qual se discutia a questão relativa a forma de delegação do serviço móvel celular,prevista na Lei nº. 9295/96,a corte decidiu,pela apertada maioria de seis a cinco,que o art. 175,parágrafo único,da CF,afastou qualquer distinção conceitual entre permissão e concessão,ao conferir àquela o caráter contratual próprio desta.Significa que,a despeito de inúmeras vozes discordantes dentro do próprio tribunal,a maioria do STF considerou que atualmente a concessão e a permissão de serviços públicos tem a mesma natureza jurídica:contrato administrativo. Conclui-se, então, que ambos os institutos: 1) são formalizados por contratos administrativos; 2) têm o mesmo objeto: a prestação de serviços públicos; 3)representam a mesma forma de descentralização: ambos resultam de delegação negociai; 4) não dispensam licitação previa; e 5) recebem,de forma idêntica, a incidência de varias particularidades desse tipo de delegação,como supremacia do estado,mutabilidade contratual,remuneração tarifaria etc.