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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’

Origem: Direito italiano ( Justiça paritária

Em 1932 são criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento

■ Juiz togado

■ Juiz classista representando empregados

■ Juiz classista representando empregadores

Até a Constituição de 1946 a Justiça do Trabalho pertencia ao Poder Executivo, e somente então passa a pertencerao Poder Judiciário.

Características:

■ dar efetividade ao direito material do trabalho

■ sem entrância entre as varas

■ sem varas especializadas

■ os tribunais são regionais

Previsão constitucional: artigos 111 a 116

Art. 111 São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – Tribunal Superior do TrabalhoII – os Tribunais Regionais do Trabalho

III - Juízes do Trabalho

Art. 112 - A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho;

Art. 113 – A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,competência, garantia e condições de Exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho;

Art. 114 – Compete à Justiça do trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;




III– as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos decompetência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o";

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes dassentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica,podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.Art. 115 - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo.

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Públicodo Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;




II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.




§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites...
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