Conceitos de mpes

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A Lei Geral e o conceito de MPE
5- Qual a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte?
Resposta: Conforme o disposto no artigo 3º da Lei Geral, consideram-se microempresas ou empresasde pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme ocaso, desde que:
I - Microempresas: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;
II - Empresas de pequeno porte: aufira, em cada ano-calendário, receita brutasuperior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite previsto será proporcional ao número de meses em que a microempresaou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
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Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia consoante opaís, ainda que, em geral, se possa dizer que uma microempresa conta com um máximo de dez empregados e uma facturação limitada. Por outro lado, o dono (o proprietário) da microempresa costuma contribuirpara a mesma com o seu próprio trabalho.
A criação de uma microempresa pode ser o primeiro passo de um empreendedor na hora de organizar um projecto e de o levar a cabo. Ao formalizar a sua actividadeatravés de uma empresa, o empreendedor tem a possibilidade de aceder ao crédito, fazer descontos para a segurança social para depois ter direito a uma pensão quando se aposentar (durante a suareforma), por exemplo.
A microempresa pode enquadrar-se dentro das pequenas e médias empresas (PMEs). Trata-se de firmas que não tenham uma incidência significativa no mercado (não vende em grandes volumes)e cujas actividades não requeiram grandes quantias de capital (neste caso, predomina a mão-de-obra).
Para além de a característica principal das microempresas ser o seu tamanho reduzido, este...
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