Conceito legal do turismo

1. INTRODUÇÃO

O turismo sempre ocupou uma importante colocação na economia global. Férias, lazer, trabalho. São várias as hipóteses que atraem diversas pessoas a diversos lugares do planeta. Em razão da grande quantidade de ofertas de produtos e serviços e do fluxo de consumidores turistas, podem surgir contratempos. Para sanar esse, de muitos outros, tem-se o direito, visando proteger os que viajam. Dessa forma, o contrato é a segurança que o turista tem para exigir o cumprimento do que foi estabelecido previamente com a agência. O contrato de turismo tem suas particularidades. Ele engloba diversos serviços os quais, individualmente, formam contratos próprios, como transporte e hospedagem. Por conta disso, muita dúvida existe por parte dos envolvidos sobre até onde vai a responsabilidade das agências ao vender um pacote com tantos serviços prestados por terceiros. Há séculos nos tratados de direito das sociedades, desde a lei do talião, fundada na repressão puramente vingativa, a responsabilidade civil evoluiu muito. Hoje, ela é medida de acordo com o dano causado, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial. A doutrina contemporânea entende que a reparação do dano deve atender ao restabelecimento do equilíbrio rompido, à custa daquele que foi agente ou instrumento da alteração. O diploma legal que cuida da responsabilidade advinda dos contratos de consumo é o Código de Defesa do Consumidor. Ele também é aplicado nos casos em que o turista sofre algum dano decorrente da prestação dos serviços turísticos. Lá estão previstas as hipóteses de responsabilidade por fato ou vício do consumo, tanto de produtos quanto de serviços. Também, está disposto que todos aqueles que participaram na cadeia de produção de determinado produto ou serviço serão solidários em caso de responsabilização. É por essa imposição do respeito à corrente da responsabilidade solidária que sempre surgem projetos de lei que tentam afastar algum grupo econômico da obrigação de