Conceito legal do turismo

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  • Publicado : 5 de junho de 2012
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1. INTRODUÇÃO

O turismo sempre ocupou uma importante colocação na economia global. Férias, lazer, trabalho. São várias as hipóteses que atraem diversas pessoas a diversos lugares do planeta. Em razão da grande quantidade de ofertas de produtos e serviços e do fluxo de consumidores turistas, podem surgir contratempos. Para sanar esse, de muitos outros, tem-se o direito, visando proteger osque viajam.
Dessa forma, o contrato é a segurança que o turista tem para exigir o cumprimento do que foi estabelecido previamente com a agência. O contrato de turismo tem suas particularidades. Ele engloba diversos serviços os quais, individualmente, formam contratos próprios, como transporte e hospedagem. Por conta disso, muita dúvida existe por parte dos envolvidos sobre até onde vai aresponsabilidade das agências ao vender um pacote com tantos serviços prestados por terceiros.
Há séculos nos tratados de direito das sociedades, desde a lei do talião, fundada na repressão puramente vingativa, a responsabilidade civil evoluiu muito. Hoje, ela é medida de acordo com o dano causado, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial. A doutrina contemporânea entende que a reparação do danodeve atender ao restabelecimento do equilíbrio rompido, à custa daquele que foi agente ou instrumento da alteração.
O diploma legal que cuida da responsabilidade advinda dos contratos de consumo é o Código de Defesa do Consumidor. Ele também é aplicado nos casos em que o turista sofre algum dano decorrente da prestação dos serviços turísticos. Lá estão previstas as hipóteses de responsabilidadepor fato ou vício do consumo, tanto de produtos quanto de serviços. Também, está disposto que todos aqueles que participaram na cadeia de produção de determinado produto ou serviço serão solidários em caso de responsabilização.
É por essa imposição do respeito à corrente da responsabilidade solidária que sempre surgem projetos de lei que tentam afastar algum grupo econômico da obrigação deindenizar. Aconteceu com o turismo, em 2008, com o advento da Lei Geral do Turismo (LGT), Lei 11.771/2008. O art. 27, §6º dizia que as agências de turismo seriam responsáveis objetivamente pela intermediação ou execução direta dos serviços ofertados e solidariamente pelos serviços de fornecedores que não puderem ser identificados, ou, se estrangeiros, não possuírem representantes no País (BRASIL,2008b, p. 15)
Duas correntes se firmaram a partir de então, aqueles que defendem as agências de turismo (de modo geral, agências de viagem e operadoras) e aqueles que defendem o CDC. O primeiro grupo diz que a responsabilização das agências pelos acidentes de consumo no turismo é uma matéria controvertida. As agências de viagens diferenciam-se das operadoras turísticas por serem intermediadoras dosserviços turísticos, participando muito pouco ou nada da criação dos pacotes que vendem. Por conta dessa posição de intermediação, a qual coloca as agências entre os fornecedores dos serviços e os turistas, eles acreditam que a agência fica vulnerável e, portanto, não deveria ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados pelos serviços que ela não teve participação na produção, apenasna venda.
O presente trabalho tem por objetivo final explicitar ao nível acadêmico, o contrato de viagem e turismo, por ser uma recente modalidade de contrato, tentando localizar na doutrina, nas leis e nas decisões judiciais as diversas opiniões acerca do tema.

2. CONCEITO LEGAL DE AGÊNCIA DE TURISMO
A Lei 11.771/2008, a LGT, trouxe em seu art. 27, caput, o conceito de agência deturismo:

“Art. 27.  Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente”

A primeira observação a se fazer é que a lei deixa claro que serão consideradas agências de turismo apenas pessoas jurídicas. A especificação é importante, pois no mercado...
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