Conceito de comunidades quilombolas

Páginas: 5 (1208 palavras) Publicado: 20 de agosto de 2012
CONCEITO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS
Segundo consta no site da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), as comunidades quilombolas
“são grupos étnico-raciais segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressãohistórica sofrida.” (SEPPIR apud Decreto 4887/2003, 2009)
Os quilombos formados no período escravocrata brasileiro não foram totalmente extintos como o senso comum imagina. As comunidades quilombolas são grupos sociais com características históricas preservadas dos chamados quilombos. Apresentam culturas, valores e crenças destas comunidades, como formas de resistência e identidade.
A Lei deConcessão de terras em 1850 deu início ao histórico problema de distribuições de terras no território brasileiro, onde os que detinham capital se sobressaíram. Após a Abolição da Escravatura em 1888, essa situação se refletiu na vida dos escravos libertos, que foram soltos na sociedade, sem rumo e sem meios materiais de sobrevivência. Isso explica perfeitamente os altos níveis de desigualdades sociaisassociados à população remanescente, principalmente no que se refere às terras e direitos de cidadania.
As comunidades quilombolas se caracterizam como uma população negra com identidade étnica e histórica diferenciadas.
As comunidades quilombolas localizam-se em 24 estados da federação, sendo a maior parte nos estados do Maranhão, Bahia, Pará e Minas Gerais e Pernambuco. Os únicos estados que nãoregistram ocorrências destas comunidades são o Acre e Roraima, além do Distrito Federal. Embora haja estudos que estimem a existência de mais de 3 mil comunidades remanescentes de quilombos no Brasil os dados oficiais apontam para número menor. Há hoje 1886 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares e mais 290 solicitações em trâmite para certificação. Considerando que a demanda porcertificação já se estabilizou e tende a reduzir-se, pode-se estimar cerca de 2.200 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas como tal e devidamente certificadas. (SEPPIR APUD SANZIO, 2009)






BASE LEGAL
Lei 12.288 de 20 de julho de 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716 de 05/01/1989, 9.029 de 13/04/1955, 7.347 de 20/07/1985 e 10.778 de24/11/2003.
Os artigos que mencionam os quilombolas são:
Art. 1º: garantias de igualdades de oportunidades, direitos étnicos individuais, coletivos e difusos á população negra e o combate á discriminação e demais formas de intolerância étnica.
Art.2º: dever do Estado e da Sociedade
Art.3º: inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnica e o fortalecimento daidentidade nacional brasileira.
Art.5º: Instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Art.7º: ..........
Parágrafo Único: Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito á saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e naatenção integral á saúde.
Tendo em vista as especificidades das comunidades quilombolas, este Estatuto além de garantir os serviços e atenção básica e constitucional, reconhece a necessidade de incentivos voltados para suas condições naturais de sobrevivência e vida.
Art.18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito á preservação de seus usos, costumes, tradições emanifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5º do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Ressalta-se o interesse do poder público em preservar o valor social das comunidades, se atentando para ações...
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