Conceito de comunidades quilombolas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1208 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CONCEITO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS
Segundo consta no site da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), as comunidades quilombolas
“são grupos étnico-raciais segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressãohistórica sofrida.” (SEPPIR apud Decreto 4887/2003, 2009)
Os quilombos formados no período escravocrata brasileiro não foram totalmente extintos como o senso comum imagina. As comunidades quilombolas são grupos sociais com características históricas preservadas dos chamados quilombos. Apresentam culturas, valores e crenças destas comunidades, como formas de resistência e identidade.
A Lei deConcessão de terras em 1850 deu início ao histórico problema de distribuições de terras no território brasileiro, onde os que detinham capital se sobressaíram. Após a Abolição da Escravatura em 1888, essa situação se refletiu na vida dos escravos libertos, que foram soltos na sociedade, sem rumo e sem meios materiais de sobrevivência. Isso explica perfeitamente os altos níveis de desigualdades sociaisassociados à população remanescente, principalmente no que se refere às terras e direitos de cidadania.
As comunidades quilombolas se caracterizam como uma população negra com identidade étnica e histórica diferenciadas.
As comunidades quilombolas localizam-se em 24 estados da federação, sendo a maior parte nos estados do Maranhão, Bahia, Pará e Minas Gerais e Pernambuco. Os únicos estados que nãoregistram ocorrências destas comunidades são o Acre e Roraima, além do Distrito Federal. Embora haja estudos que estimem a existência de mais de 3 mil comunidades remanescentes de quilombos no Brasil os dados oficiais apontam para número menor. Há hoje 1886 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares e mais 290 solicitações em trâmite para certificação. Considerando que a demanda porcertificação já se estabilizou e tende a reduzir-se, pode-se estimar cerca de 2.200 comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas como tal e devidamente certificadas. (SEPPIR APUD SANZIO, 2009)






BASE LEGAL
Lei 12.288 de 20 de julho de 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716 de 05/01/1989, 9.029 de 13/04/1955, 7.347 de 20/07/1985 e 10.778 de24/11/2003.
Os artigos que mencionam os quilombolas são:
Art. 1º: garantias de igualdades de oportunidades, direitos étnicos individuais, coletivos e difusos á população negra e o combate á discriminação e demais formas de intolerância étnica.
Art.2º: dever do Estado e da Sociedade
Art.3º: inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnica e o fortalecimento daidentidade nacional brasileira.
Art.5º: Instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Art.7º: ..........
Parágrafo Único: Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito á saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e naatenção integral á saúde.
Tendo em vista as especificidades das comunidades quilombolas, este Estatuto além de garantir os serviços e atenção básica e constitucional, reconhece a necessidade de incentivos voltados para suas condições naturais de sobrevivência e vida.
Art.18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito á preservação de seus usos, costumes, tradições emanifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5º do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Ressalta-se o interesse do poder público em preservar o valor social das comunidades, se atentando para ações...
tracking img