Conceito de administração pública

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO



2.1 Conceito de administração

O conceito de administração pÚblica não oferece contornos bem definidos, quer pela diversidade de sentidos da própriaexpressão, quer pelos diferentes campos em que se desenvolve a atividade administrativa. A despeito disso, tentaremos balizar o âmbito de ação do administrador público e assinalar os princípios jurídicosbásicos que devem nortear a gestão dos negócios estatais.
Em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se osbens e interesses geridos são individuais, realiza-se administração particular; se são da coletividade, realiza-se administração pública. Administração pública, portanto, é a gestão de bens e interessesqualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum.
No Direito Público - do qual o Direito Administrativo é um dosramos - a locução Administração PÚblica tanto designa pessoas e órgãos governamentais como a atividade administrativa em si mesma. Assim sendo, pode-se falar de administração pÚblica aludindo-se aosinstrumentos de governo como à gestão mesma dos interesses da coletividade.40
Como bem acentua Alessi, subjetivamente a Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado eobjetivamente é a expressão do Estado agindo in concreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.41 Na amplitude desse conceito entram não só osórgãos pertencentes ao Poder Público como, também, as instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública ou de interesse coletivo, ou seja, aAdministração centralizada (entidades estatais) e a descentralizada (entidades autárquicas, fundacionais e empresariais) e os entes de cooperação (entidades paraestatais).
No trato jurídico, a...