Conceito constitucional do controle externo,

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IX CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE
DO RIO GRANDE DO SUL
13 a 15 de agosto de 2003 – Gramado – RS
A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE
INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
BRASILEIRA E A CONTRIBUIÇÃO DA
CONTABILIDADE COMO PRINCIPAL
INSTRUMENTO DE CONTROLE NA BUSCA
DA EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
TERESINHA MARIA CAVALCANTI COCHRANE
Contadora – CRCCE 2983
Av. da Universidade nº 2431- Benfica
60020-180 –Fortaleza – CE
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STENIO DA SILVA MOREIRA
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CEP 60182-130 – Fortaleza – CE
(85) 234 5282 – steniomoreira@terra.com.br
RUTH CARVALHO DE SANTANA PINHO
Contadora – CRCBA 12614/T/CE
Av. da Universidade nº 2431- Benfica
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Resumo
Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi
estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e
Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controlesexterno e interno, respectivamente. Esse entendimento foi reafirmado pelo art. 70, da Constituição
Federal de 1988.
Objetivando a se ajustarem à nova sistemática contábil introduzida através daquela
legislação, as três esferas da Administração Pública Brasileira foram obrigadas a criarem naquela
época uma certa forma de controle interno.
Observe-se que ao longo do tempo, o conceito de controleinterno vem sendo entendido
como auditoria e não como um conjunto de funções integradas.
Nos cenários atuais, no Brasil, ainda é discutível e indefinida a posição do Sistema de
Controle Interno na Administração Pública Governamental, chegando a confundir o desempenho do
controller, do contador e do auditor.
Na esteira do Plano diretor de Reforma do Estado, o Governo Federal encaminhou aoCongresso Nacional o Anteprojeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, posteriormente, a Lei
Complementar nº. 101/00, que foi sancionada em 04 de maio de 2000, e tem por objetivo principal
estabelecer regras para a gestão das Finanças Públicas e mecanismos para o cumprimento de
objetivos e metas. Além disso, pretendia o governo dar maior transparência à gestão nas três esferas
da Administração Pública,ou seja, uma gestão fiscal responsável.
Este trabalho objetiva demonstrar a importância do Controle Interno na Administração
Pública brasileira e a contribuição da Contabilidade como principal instrumento de Controle na
busca da eficiência da Gestão Pública brasileira.
1. INTRODUÇÃO
Na Administração empresarial o controle é exercido e imposto pelo empresário, enquanto
na AdministraçãoPública a função controle é exercida em decorrência de exigências legais.
A importância do controle na Administração Pública brasileira passou a ser destacada,
principalmente, com a Reforma Administrativa de 1967, consoante o artigo 6º. do Decreto-lei nº.
200/67, que coloca o controle, ao lado do planejamento, entre os cinco principais princípios
fundamentais que norteiam a atividade pública.
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ALei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira da
União, Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Podres Legislativo e Executivo,
mediante controles internos e externos, respectivamente. Tal entendimento foi reafirmado pelo
artigo nº. 70, da Constituição Federal Brasileira, de 1988.
Nos termos do artigo 75, da Lei nº. 4.320/64, a finalidadedo controle da execução
orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a
realização da despesa; o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional
dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa
de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras...
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