Conama

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gEStÃO dE RESídUOS E pROdUtOS pERigOSOS – tratamento...

RESOLUÇÃO CONAMA nº 398 de 2008

RESOLUÇÃO CONAMA no 398, de 11 de junho de 2008 Publicada no DOU nº 111, de 12 de junho de 2008, Seção 1, páginas 101-104 Correlação: · Revoga a Resolução CONAMA no 293/01 dispõe sobre o conteúdo mínimo do plano de Emergência individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdiçãonacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada peloDecreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e pelo seu Regimento Interno, Anexo à Portaria no 168, de 10 de junho de 2005, e Considerando a necessidade de estabelecer estratégias de prevenção e gestão dos impactos ambientais, gerados no País por portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas e suas respectivas instalações de apoio; Considerando a necessidade de revisão dasdiretrizes e procedimentos das ações de resposta a incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional; Considerando a necessidade de serem estabelecidas diretrizes para elaboração do Plano de Emergência Individual previsto na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000; Considerando que outras instalações, além daquelas previstas na Lei no 9.966, de 2000, oferecem risco de acidentes depoluição por óleo em águas sob jurisdição nacional; e Considerando que as instalações para operação com óleo estão incluídas na Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo de 1990, internalizada no País pelo Decreto no 2.870, de 10 de dezembro de 1998, resolve: Art. 1o Os portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, plataformas, asrespectivas instalações de apoio, bem como sondas terrestres, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares deverão dispor de plano de emergência individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, na forma desta resolução. § 1o Os portos organizados, instalações portuárias, terminais e estaleiros, mesmo aqueles que não operam com carga de óleo,deverão considerar cenários acidentais de poluição de óleo por navios, quando: I - o navio se origina ou se destina às suas instalações; e II - o navio esteja atracado, docado ou realizando manobras de atracação, de desatracação ou de docagem, na bacia de evolução dessas instalações. § 2o Os incidentes de poluição por óleo, originados de navios, ocorridos nas áreas de fundeio, canal de acesso e canalde aproximação ao porto, estes previstos em cartas náuticas, serão tratados nos planos de área. Art. 2o Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - ações suplementares: conjunto de ações que se seguem à situação emergencial, incluindo ações mitigatórias, ações de rescaldo, o acompanhamento da recuperação da área impactada e gestão de resíduos gerados, entre outras; II -áreas ecologicamente sensíveis: regiões das águas marítimas ou interiores, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente; III - autoridade portuária: autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços serealizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;

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RESOLUÇÕES DO CONAMA

gEStÃO dE RESídUOS E pROdUtOS pERigOSOS – tratamento...

RESOLUÇÃO CONAMA nº 398 de 2008

IV - bacia de evolução: área geográfica imediatamente próxima ao atracadouro, na qual o navio realiza suas manobras para atracar ou desatracar; V - cenário acidental: conjunto de situações...
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