Conab/PNPMAF

Política de Garantia de Preços
Mínimos para Extrativistas

CONAB

A Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. Que tem, entre outras atribuições, a de gerir as
Políticas Agrícolas e de Abastecimento do País.
MISSÃO: “Contribuir para regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando da formulação e execução das Políticas Agrícolas e de Abastecimento

Política de Garantia de Preço Mínimo PGPM
O Decreto-Lei nº 79 de 1966 instituiu normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários.
Os preços mínimos básicos são definidos pelo
Conselho Monetário Nacional - CMN, levando em conta os diversos fatores que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)

Introdução
A inserção de produtos extrativistas na Política de
Garantia de Preços Mínimos – PGPM, no final de 2008, encontrase no bojo dos compromissos assumidos pelo Governo Federal.
Essa iniciativa representa um importante avanço na medida em que viabiliza um grau superior de organização dos processos produtivos e permite a construção de arranjos produtivos mais estruturados e sustentáveis.
Coube a Conab a responsabilidade de elaborar a proposta de preços mínimos e executar as ações de sustentação de preços para os produtos do extrativismo, em razão de sua reconhecida expertise na proposição de políticas agrícolas e de abastecimento, bem como em sua execução, com metodologia reconhecida e consagrada, baseada nos termos do Decreto-Lei nº
79, de 19 de dezembro de 1966, para os produtos que constam na pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.

Introdução
A modalidade de Subvenção Direta