Comércio Exterior

sumário

2. Estrutura do comércio exterior
2.1 Introdução
2.2 Classificação

3. Estrutura atual do comércio exterior brasileiro
3.1 CAMEX – Câmara de Comércio Exterior
3.2 MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
3.3 MF – Ministério da Fazenda
3.4 MRE – Ministério das Relações Exteriores
3.5 MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
3.6 MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
3.7 APEX BRASIL– Agência de Promoção das Exportações
3.8 ECT – Empresa de Correios e Telégrafos
3.9 Órgãos Gestores e Anuentes no Comércio Exterior

Estrutura do comércio exterior brasileiro

2.1 Introdução

Até 1990, os principais órgãos de decisão, controle e administração do comércio exterior brasileiro, o Conselho de Comércio Exterior-CONCEX (Lei n.º 5025/66); o Banco Central do Brasil (BACEN); a Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A; o Conselho de Política Aduaneira (CPA); o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) e a Secretaria da Receita Federal (SRF), eram vinculadas a um único Ministério, o da Fazenda.

Com a extinção da CACEX, da CPA e do CDI, em 1990, suas funções executoras se transferiram para o então Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEFP).

O Governo Collor extinguiu ainda outros órgãos com importantes atribuições na estrutura do comércio exterior brasileiro, como a INTERBRAS e a PORTOBRAS.

Com a reforma administrativa em 1992, foi criado o MICT, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (atual MDIC–Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), transferindo-se as antigas atribuições das extintas CACEX e CPA para a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), com seus Departamentos Técnicos de Intercâmbio Comercial–DTIC (hoje DECEX) e de Tarifas–DTT (o atual DEINT). Também se vinculou ao MICT a Secretaria de Política Industrial–SPI (atualmente SDP-Secretaria de Desenvolvimento da