COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Artigo 1º. Esta lei institui o Código Tributário do Município de Barueri, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária. Artigo 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, deste Código e das demais leis complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária. Artigo 3º. O Sistema Tributário do Município é composto de: I - impostos sobre: a) a propriedade predial e territorial urbana; b) serviços de qualquer natureza; c) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos; II - taxas: a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia; b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Artigo 4º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderão ser conferidas a outra pessoa jurídica de direito público. §1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município, podendo, por ato unilateral seu, ser revogada a qualquer tempo. §2º. Não constitui delegação da capacidade o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Artigo 5º. É vedado ao Município: I - exigir ou