Competencia

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  • Publicado : 15 de outubro de 2012
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Determina o artigo 157 do CPP, que o juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova. Em decorrência disso, vários são os princípios que regem a prova e sua produção em juízo.

A nossa lei processual penal, pelo que se depreende da dicção do dispositivo legal acima mencionado adotou o princípio do livre convencimento, também denominado da livre convicção, ou da verdade real, como écomumente chamado.

Por tal princípio, o juiz firma sua convicção pela livre e isenta apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios apriorísticos e valorativos, não existindo provas previamente tarifadas ou de maior valor que outras, quando da busca da verdade real no caso a ser apreciado.

A exposição de motivos do CPP esclarece que “O projeto abandonou radicalmente o sistema da"certeza legal". Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá ex vis legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material. O juiz criminal é, assim, restituído à sua própria consciência. Nunca édemais, porém, advertir que livre convencimento não quer dizer puro capricho de opinião ou mero arbítrio na apreciação da prova.

Da matéria exposta, fica evidente que o juiz criminal não fica cingido a critérios tarifados ou predeterminados quanto à apreciação da prova, mas fica adstrito às provas constantes dos autos em que deverá sentenciar, sendo-lhe vedado não fundamentar a decisão, oufundamentá-la em elementos estranhos às provas produzidas durante a instrução do processo (quod non est in actis non est in mundo). Como, a rigor, o juiz deve fundamentar todas as suas decisões (Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada a 05 de outubro de 1.988 e Código de Processo Penal, artigo 381, III), a doutrina fala em princípio do livre convencimento motivado.

Destarte,veda-se ao juiz criminal que decida somente segundo sua experiência pessoal, o que se permite é a apreciação da prova produzida de acordo com a sua consciência, mas adstrito, como dito acima, às provas produzidas no processo. Somente no Tribunal do Júri, relativamente aos Jurados é permitido julgar de acordo com a livre consciência, não ficando os mesmos cingidos às provas constantes do processo.Quanto aos meios de prova, que serão objeto da apreciação pelo juiz criminal, a doutrina ensina que "meios de prova são as coisas ou ações utilizadas para pesquisar ou demonstrar a verdade" (1); Como pudemos ver, em decorrência da adoção do princípio da verdade real", não existem, em princípio, limitações aos Meios de prova, consagrando, igualmente, o princípio da liberdade probatória, que, nempor isso é absoluta, pois se assim o fosse seriam violados direitos individuais constitucionalmente protegidos; O princípio da liberdade probatória sofre as restrições das provas estabelecidas na lei civil (o casamento prova-se pela certidão de casamento; a menoridade penal prova-se pela certidão de nascimento, etc.) (2), e das provas ilegais.

A prova dita emprestada, que é a colhida em outroprocesso, para nele gerar os efeitos pretendidos pela parte, sendo apresentada documentalmente em outro processo visando a gerar ação de efeitos neste, é admissível, levando-se em conta o princípio acima estudado. Contudo se a prova emprestada não foi produzida no processo original entre as mesmas partes, ou se não é submetida ao crivo do contraditório, perde muito de seu valor probatório. Asprovas ditas ilegais são as do gênero das quais são espécies as provas ilícitas e as ilegítimas.

Ilegítimas são as provas que são obtidas em desconformidade com as normas processuais. Esse fato seria ilegítimo o auto de prisão em flagrante lavrado por ilícito penal praticado por menor de vinte e um (21) anos, sem a presença de curador. Se o CPP em seu artigo 15 e 194 exige a presença de curador...
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