Competencia e jurisdicao

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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INTRODUÇÃO

O Estado coloca à disposição dos particulares os seguintes instrumentos de solução dos litígios:
a) a autocomposição. É a solução amigável da lide, obtida através de transação ou de conciliação. A transação é o acordo entre as partes para extinguir ou prevenir obrigações controversas, mediante concessões recíprocas. A conciliação nada mais é do que atransação obtida em juízo, sob a supervisão do juiz.
b) o juízo arbitra!. Ocorre quando as partes submetem o litígio ao julgamento por pessoas não integrantes do Poder Judiciário (Lei 9.307/96).
c) a autotutela. É a defesa dos direitos pelas próprias mãos das partes. Só é possível em casos excepcionais. Exemplos: apreensão do objeto sujeito ao penhor legal (arts. 1467 a 1472 do CC);legítima defesa (art.
188, inc. I do CC).
d) jurisdição.


CONCEITO DE JURISDIÇÃO

Jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada.
A autocomposição e o juízo arbitral só são possíveis quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses forem disponíveis.

Por isso, a maioria das lides é solucionada pelo PoderJudiciário, que é o órgão encarregado de exercer a jurisdição, através dos juízes e Tribunais regularmente investidos.


PRINCÍPIOS

A jurisdição é regida pelos seguintes princípios:
a). princípio da inércia: a atividade jurisdicional é provocada. O juiz não pode proceder de ofício.
b). princípio da indeclinabilidade: o juiz não pode recusar-se a decidir ou delegar essa função a outroórgão.
c). princípio do juiz natural: a jurisdição só pode ser exercida pelo órgão previsto abstratamente na Constituição Federal, antes mesmo do surgimento do litígio. São, pois vedados os tribunais de exceção.



CARACTERÍSTICAS

Dentre as características da jurisdição, merecem destaques:
o fato dela ser una, substitutiva, definitiva e o duplo grau.

Com efeito, a jurisdição, e,conseqüentemente, a justiça, é uma só, e ela é nacional, ou seja, é um dos poderes da nação. Como esclarece Vicente Greco Filho, a divisão em diversos órgãos ou mesmo estruturas orgânicas especializadas, é meramente técnica e tem por fim dar a melhor solução às diferentes espécies de lides. Assim, o poder jurisdicional é um só e deste poder estão investidos os órgãos jurisdicionais Juízes etribunais).

A característica da substitutividade significa que o Estado juiz, ao solucionar a lide, substitui a vontade das partes, que estão proibidos de "fazer justiça com as próprias mãos".

A definitividade da função jurisdicional diz respeito à imutabilidade da sentença, que faz coisa julgada material, distinguindo-se, nesse aspecto, da função administrativa que é sempre passível de revisão peloPoder Judiciário quanto à sua legalidade.

Quanto ao duplo grau de jurisdição, nada mais é do que a aplicação prática do princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Em regra, a parte que move uma ação tem o direito a dois graus de jurisdição.

Finalmente, cumpre registrar que tanto a função legislativa quanto a função jurisdicional visam regular as relações intersubjetivas.
Todavia, afunção legislativa edita normas abstratas e genéricas, ao passo que, a função jurisdicional pratica atos concretos. Ambas compõem a atividade jurídica do Estado.


JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

A jurisdição voluntária ou graciosa é a administração pública de direitos privados. Exemplos: nomeação de tutores, declaração de ausência, arrolamento sumário, separação consensualetc. A rigor, não se trata de jurisdição, diante da inexistência da lide e da falta de definitividade da decisão que não se submete à coisa julgada material.

A única e verdadeira jurisdição é a contenciosa, consistente na função estatal de solução definitiva das lides. A jurisdição voluntária tem natureza administrativa, prescindindo-se da existência de partes contrapostas.


CASOS DE...
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