Competencia de juiz

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A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE
ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC
IURE PEDROZA MENEZES
Juiz de Direito no Estado de Pernambuco. Especialista em Direito pela
UESB/UFSC. Professor de Direito Processual Civil da UNEB (Univ. do
Estado da Bahia).

SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os
critérios de fixação de competência segundo
a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2.Competência
relativa



absoluta
2.

e

Competência

competência
oriunda

de

eleição de foro – 3. Foro de eleição em
contrato de adesão – 4. As novas regras do
parágrafo único do art. 112 e do art. 114 do
CPC – 4.1. Ausência de determinação legal
específica

tratando

a

competência

decorrente de eleição de foro em contrato
de adesão como absoluta – 4.2. Inclusão danova

regra

relativa



no
4.3.

âmbito

da

competência

Prorrogabilidade



4.4.

Necessidade de exame do contexto fático –
4.5. Conclusão acerca da natureza jurídica
da competência concernente à eleição de
foro em contrato de adesão.

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
A jurisdição é exercida pelo Estado, que a monopoliza, sendo
vedado ao administrado o exercícioarbitrário das próprias razões (CP, art.
345). Dentro da complexa estrutura do Estado, a atividade jurisdicional é
desempenhada por um Poder precipuamente criado para tal finalidade: o

A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS.
112 E 114 DO CPC

Poder Judiciário, que cumpre esse especial papel através dos seus
diversos órgãos. Cada órgão, todavia, exerce ajurisdição nos limites
impostos pela lei. Daí é que exsurge a noção de competência, que se
qualifica como conjunto de atribuições jurisdicionais afeto a determinado
órgão judiciário. Graças às limitações estabelecidas, é possível conhecer a
exata dimensão da atividade jurisdicional de cada unidade jurisdicional.
Essas limitações – que guardam em si uma máxima de divisão de trabalho
– seguempreceitos técnicos e com eles se evita a distribuição arbitrária
de atribuições.
O próprio ordenamento – que cuida de estabelecer as regras
distributivas de competência – leva em conta uma série de elementos,
tanto de ordem fática como de ordem jurídica. Nessa linha, têm-se vários
critérios de fixação de competência que nem sempre obedecem a uma
lógica de razão pura. Por vezes, o ordenamento sopesaaspectos de
ordem política ou de conveniência social, implicando variantes, como o
tempo e o espaço.
São numerosos os critérios de fixação de competência. De
outro lado, eles possuem “diferentes comportamentos”. Por conseguinte,
é de valiosa importância a busca de uma classificação, no sentido de
melhor teorizar o instituto. Arduamente, a doutrina vem formulando
diversas

classificaçõesem

torno

da

competência

jurisdicional,

pretendendo dar-lhe arcabouço lógico. Para fins de otimização da
abordagem do tema proposto, abordarei apenas a classificação acolhida
pelo Código de Processo Civil vigente.
1.1. Os critérios de fixação de competência segundo a teoria
de Giuseppe Chiovenda
O direito processual civil brasileiro abraçou a teoria do jurista
italianoGiuseppe Chiovenda, segundo a qual os critérios de fixação de
competência baseavam-se em três searas: a) objetiva; b) territorial; c)
funcional.
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A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS.
112 E 114 DO CPC

A objetiva leva em conta o objeto da ação, id est, o bem da
vida posto em juízo. Nestes termos, importa saber a natureza da relação
jurídica na qual seencontra engajado o bem jurídico, resultando daí a
chamada competência ratione materiae. Além disso, leva em consideração
o valor econômico atribuído àquele bem, redundado na conhecida
competência em razão do valor da causa. Por derradeiro, importa
conhecer as partes envolvidas na relação de direito material, resultando a
competência ratione personae. No tocante a esta última, é importante...
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