Competências

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  • Publicado : 22 de maio de 2011
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Competências Legislativas e Não Legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

1 - INTRODUÇÃO
O Estado Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo.
É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população,submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de sua composição em Estados-Membros, estes dotados de participação na formação dos órgãos federais e autonomia em relação à União. Entretanto, o federalismo brasileiro se torna por demais complexos ao incluir mais duas pessoas constitucionais: o Distrito Federal e os Municípios.
Todas as entidadesfederativas são autônomas em relação às outras e ao Estado: possuem órgãos governamentais próprios e competências exclusivas. Tais competências têm papel fundamental na manutenção da forma federativa da República Federativa do Brasil.
As competências são implicações da autonomia dos entes federativos. Este conceito está, juridicamente, atrelado à atribuição de poderes, pois, "Competência é a faculdadejuridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente público para emitir decisões”.
Teoricamente, o critério filosófico de distribuição de competências é o chamado princípio da predominância de interesses. Quando um interesse for predominantemente local, a competência deve ser do município. Quando o interesse for predominantemente regional, a competência deve ser do estado. Quando ointeresse for predominantemente nacional, a competência deve ser da União. Mas a CF não pode se ater só a isso, para não ficar tudo muito vago, ao sabor da interpretação de cada um. A partilha de competências precisa ser muito bem delineada. É preciso saber se é o município, o estado ou a União que pode legislar sobre determinada matéria.
Ao lado desse princípio teórico-filosófico da predominânciade interesses, hoje a doutrina vem falando de um outro, que é o chamado princípio da subsidiariedade, que é aquela idéia de que quem está mais perto, em princípio, tem melhores condições de fazer, porque pode ser mais bem fiscalizado pelo povo. O que está mais próximo do povo tende a refletir de modo mais fidedigno os seus interesses. Quando as competências são concentradas e as entidades ficamnum plano mais longínquo, é mais difícil que elas atendam as peculiaridades de cada local. Então, a idéia, hoje, é de que, se o município pode fazer, não deve ser o estado. Se o estado pode fazer, não deve ser a União. Isso é uma aposta no local, na capacidade do pequeno. Esse princípio não é muito agasalhado pela ordem jurídica brasileira, porque a nossa partilha de competências não secaracterizou pela descentralização, até pela sua origem.
O federalismo brasileiro é um federalismo centrífugo ou por segregação, em que, normalmente, o poder central concentra uma quantidade maior de competências. No caso brasileiro, isso se dá, sobretudo, no que concerne às competências legislativas, e menos no que concerne às competências materiais e jurisdicionais. Nas competências materiais, temos muitacoisa importante nos estados e municípios. Na competência jurisdicional, a maioria das questões são dos estados.
No plano legislativo brasileiro, há uma concentração exacerbada na União. Nos EUA é o contrário: é competência de cada estado legislar sobre Direito Civil, Direito Penal, Processo Civil, Processo Penal, Direito do Trabalho, etc. Se alguém faz faculdade num estado e vai para outro, sóaproveita Direito Constitucional e Direito Internacional, porque o resto é todo diferente. No Brasil, existe uma exacerbação das competências legislativas no plano da União, o que eu acho que não é bom, pois frustra a possibilidade de que a legislação se adapte a contextos que são, muitas vezes, diferentes. Claro que, em algumas matérias, é conveniente que a competência seja da União, para dar...
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