Competência justiça especial

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COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESPECIAL
SÚMULA 172 STJ: compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
SÚMULA 90 STJ: compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela pratica do crime militar, e a comum pela pratica do crime comum simultâneo com aquele.
SÚMULA 78 STJ: compete a justiça militar processar ejulgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
SÚMULA 78 STJ: compete a justiça comum estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
SÚMULA 53 STJ: compete a justiça comum estadual processsar e julgar civil acusado de pratica de crime contra instituiçõesmilitares estaduais.
SÚMULA 6 DO STJ: compete a justiça comum estadual processar e julgar delitodecorrente de acidente de transito envolvendo viatura de policiamilitar, salvo se autor e vitima forem policiais militares em situação de atividade.
JUSTIÇA FEDERAL e ESTADUAL
SÚMULA 165 STJ: compete a justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
SÚMULA147 STJ: compete a justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário publico federal, quando relacionados com o exercício da função.
SÚMULA 91 STJ: compete a justiça federal processar e julgar os crimes
praticados contra a fauna.(*) (*) na sessão de 08/11/2000, a terceira seção deliberou pelo cancelamento da súmula n. 91.
SÚMULA 62 STJ: compete a justiça estadualprocessar e julgar o crime
de falsa anotação na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada.
Súmula 522 DO STF: salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
SÚMULA 140 do STJ :compete a justiça comum estadual processar e julgarcrime em que o indígena figure como autor ou vitima.
SÚMULA 107 DO STJ: compete a justiça comum estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciarias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
SÚMULA 104 DO STJ: compete a justiça estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso dedocumento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
SÚMULA 73 STJ: a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.
SÚMULA 42 STJ: compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
SÚMULA 38 STJ:compete a justiça estadual comum, na vigência da constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades.

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
SÚMULA 702 STF: a competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competênciaoriginária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
SÚMULA 208 STJ: compete a justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante orgão federal.
SÚMULA 209 STJ: compete a justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
SÚMULA 704 STF: não viola as garantias dojuiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
SÚMULA 721 STF: a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
SÚMULA 703 STF: a extinção do mandato do prefeito não...
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