Como obter o cebas

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ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

Senhor(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social A entidade__________(nome da entidade) ________________, inscrita no CNPJ sob o nº_________________ e com endereço na _______(endereço completo) ___________, representada por ___________(nome do representante ou do procurador) __________, inscrito(a) no CPF sob o nº_______________, requer,com fundamento na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010:

( ) a concessão originária de certificação de entidade beneficente de assistência social;

ou

( ) a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social;

Por se tratar de renovação, o(a) requerente informa:

a) a data de validade da certificação vigente:___/_____/____ a _____/_____/____;

b) o nome do órgão certificador: ________________;

c) a identificação do ato (Resolução/Portaria nº ___________); e

d) a data da publicação no DOU: _____/____/_______.

Declara que tem atuação ( ) exclusiva ( ) preponderante na área da assistência social.

Informa que atua também na área da ( ) educação ( ) saúde.

Sobre seu estatuto, o(a) requerenteinforma o seguinte:

1-A entidade está legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo

menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação ou está abrangida

pela disposição do parágrafo único do art. 3º, Lei nº 12.101/2009?

( ) Sim

( ) Não

2 - A entidade prevê que existe compatibilidade de sua natureza, objetivos e público alvo

com a Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro

de 2007, com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução

CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, com a Norma Operacional Básica da Assistência

Social - NOB SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005 e com

a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,aprovada pela Resolução CNAS nº

109, de 11 de novembro de 2009?

( ) Sim, encontra-se no artigo 2º, 1º§, art. 4º e art. 5º do Estatuto Social padrão das Apaes.

( ) Não consta esta previsão em nosso estatuto.

3 - A entidade prevê em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a

destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres

oua entidades públicas?

( ) Sim, encontra-se no artigo ____.

( ) Não consta esta previsão em nosso estatuto.

Sobre o dirigente da entidade, o(a) requerente informa o seguinte:

Nome completo:

CPF:

Endereço:

Município:

Bairro:

Complemento:

Cidade/Estado:

Período do mandato: ____/____/_____ a ___/____/___

Cargo:

Sobre as unidades da entidade (preencher para cadauma, quando houver mais de uma):

Nome:

CNPJ:

Endereço:

Município:

Bairro:

Complemento:

Cidade/Estado:

Área de atuação da unidade:

Declaro que, juntamente com o presente requerimento, apresento:

( ) comprovante de inscrição no CNPJ;

( ) cópia dos atos constitutivos registrados em cartório;

( ) cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes, devidamente registradaem cartório;

( ) cópia da identidade do representante legal da entidade, da procuração e da identidade do outorgado, quando for o caso;

( ) comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, conforme os parâmetros nacionais estabelecidos pelo CNAS;

( ) relatório de atividades que demonstre as ações na área de assistência socialdesenvolvidas, no respectivo Município ou Distrito Federal, no ano civil anterior ao do requerimento;

( ) declaração do gestor local de que a entidade realiza ações de assistência social de forma gratuita;

( ) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social - CNEAS (somente será exigido após concluída a implementação do cadastro pelo MDS).

Eu,...
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