Como nasce o direito

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Universidade Estadual da Paraíba – UEPB
Centro de Ciências Jurídicas – CCJ
Componente Curricular: Introdução ao Estudo do Direito II
Docente: Severiano Pedro Nascimento Filho
Turma: 1º B Turno: Noturno

Resumo dos livros:

“O conteúdo jurídico do principio da igualdade”;
“Como nasce o direito”.

Resumo do livro “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade”

No início da CartaConstitucional encontra-se implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o autor, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que elas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de conferir tratamento equivalente às pessoas. Destaforma, esse princípio estabelece que a lei deve ser norma direcionada não somente para o aplicador da lei, mas também para o próprio legislador, o qual, por conseguinte, será aquele a quem se destinará o preceito constitucional da igualdade perante a legislação.
No livro, há o esclarecimento que as leis devem ser instrumentos reguladores da vida social que necessita tratar de forma imparcialtodos os cidadãos. O preceito da igualdade é cláusula pétrea e por isso deve ser respeitado tanto na produção quanto na aplicação da lei. Envolve tanto o legislador quanto o aplicador do direito. Seria contraditório impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles. Portanto, para uma explicitação maisespecífica e eficaz sobre o Princípio da Igualdade, é essencial se definir quem são os iguais e quem são os desiguais demonstrando assim a insuficiente constatação de Aristóteles, a qual fala que o termo igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
Para que se tenha um tratamento jurídico sobre o Principio da Igualdade eficaz, seguro e em conformidade com oprincípio constitucional da isonomia, faz-se necessário expor e analisar alguns pontos fundamentais que são inerentes a esta cláusula constitucional:
- A NORMA LEGAL QUE AUTORIZA DISTINGUIR PESSOAS E SITUAÇÕES EM GRUPOS DISTINTOS;
- A ESPÉCIE DE IGUALDADE QUE PROÍBE E QUE TIPO DE DESIGUALDADE PROPORCIONA A SEPARAÇÃO DE CATEGORIAS E PESSOAS.
Verifica-se que as normas legaisindividualizam situações de forma que as pessoas são ajustadas em determinadas categorias jurídicas. Desta forma, são atribuídos determinados direitos e obrigações a algumas pessoas que não se direcionam a outras. A norma verdadeiramente condizente com a isonomia jurídica deve propiciar garantia individual, evitando perseguições e favoritismo. Então se pode afirmar que uma lei respeitará a isonomia jurídicaquando: não atinja de modo atual e absoluto um só indivíduo e seja baseada em diferenças reais e inerentes dos sujeitos envolvidos
Com relação aos fatores sexo, raça e credo religioso de uma pessoa, o autor esclarece que o fato de algumas situações admitirem discriminações com relação a determinadas pessoas, estas separações não podem ser consideradas como base de algum desrespeito à regra doPrincípio da Igualdade.  O que a ordem jurídica pretende defender é a impossibilidade de discriminações realizadas ao bel-prazer ou injustificadas. Certas discriminações somente podem ser consideradas como adequadas, conciliáveis com a cláusula igualitária, quando: EXISTE UM VÍNCULO, UMA CONEXÃO LÓGICA ENTRE O ELEMENTO CARACTERÍSTICO DO OBJETO, PESSOA OU SITUAÇÃO, E A DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EMFUNÇÃO DESTA PARTICULARIDADE.
Com relação aos critérios para se reconhecer as discriminações que não podem ser realizadas sem desrespeito à isonomia, o autor os divide em três aspectos, os quais estão ligados abaixo:
a) O elemento admitido como fator de discriminação;
b) A correspondência lógica abstrata existente entre o fator colocado na apreciação da questão (discrímen) e a desigualdade...
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