Como montar provedor

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COMO MONTAR UM PROVEDOR

ASPECTOS JURÍDICOS

1. Qualquer empresa, desde que regularmente constituída, pode ser provedora de serviços de acesso e/ou informações, podendo este ser o seu únicoobjeto social ou não. Assim, uma empresa que se dedica a outros segmentos pode agregar às atividades já desenvolvidas a prestação de serviços de acesso e/ou de informações na Rede Internet.

2. Aempresa pode ser constituída como uma sociedade simples (registrada em cartório civil de pessoas jurídicas) ou como uma sociedade empresária (registrada na Junta Comercial), sendo certo que, após oadvento do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), a tendência é registrar a sociedade que se dedica à atividade de provimento de acesso e/ou informações como empresária, haja vista que somente aquele queexerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística é considerado, pela atual legislação, como não-empresário.

3. A sociedade empresária pode constituir-se adotando um dostipos societários a seguir: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações. A determinação do tipo societário deveser feita pelos sócios após analisarem as características de cada tipo expostas no Código Civil, de forma a escolher, dentre eles, aquele que melhor reflita os seus interesses; É válido notar que otipo mais comum, no Brasil, é a sociedade limitada.


4. A empresa deverá descrever no seu contrato social ou estatuto (este último, no caso de se tratar de sociedade anônima), entre asatividades que compõem o seu objeto social, a de prestação de serviços de acesso e/ou de informações na Rede Internet.

5. Para fins fiscais, é necessária a inscrição no Cadastro Nacional das PessoasJurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), no INSS, além da inscrição municipal, especialmente no caso da empresa desenvolver atividades de hospedagem de páginas eletrônicas, propaganda e publicidade, a...
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