Common law

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ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DO COMMON LAW
Ao estudar a formação do common law, percebe-se que até o século XII a história do direito inglês foi bastante semelhante à dos países do continente europeu. Dentre as semelhanças podemos citar: a Inglaterra fez parte do Império Romano, do século I ao V; foi invadida pelos bárbaros; sofreu o domínio dos reinos germânicos; vivenciou o feudalismo, importadopor Guilherme, a partir de 1066, quando a Inglaterra foi conquistada pelos normandos; além do direito canônico, até o século XII o costume permaneceu como a única fonte do direito.
A diferenciação teve início a partir do século XII, quando os reis da Inglaterra conseguiram, bem antes dos reinos do continente, impor sua autoridade sobre o território de sua jurisdição, diminuindo o poderio dossenhores feudais. Uma das formas utilizadas para impor o seu poder foi lançar mão das jurisdições reais, ou seja, desenvolver a competência de suas jurisdições com prejuízo das jurisdições senhoriais e locais, que perderam progressivamente a maior parte de suas atribuições. A fórmula utilizada pelos reis para impor sua jurisdição foi inovadora e eficiente. No reinado de Henrique II (1154 - 1189),portanto no século XII, foi criado o sistema denominado writs.
A criação do sistema de writs teve por objetivo imediato conceder a qualquer cidadão o direito de endereçar um pedido ou reclamação, se essa fosse a sua vontade, ao rei. O chanceler, um dos principais colaboradores do rei, examinava o pedido e, se o considerasse fundamentado, enviava uma ordem, chamada writ, a um agente local do rei(xerife) ou a um senhor para ordenar ao réu que desse satisfação ao autor da demanda. O não-atendimento da solicitação era considerado desobediência a uma ordem real. O réu tinha a prerrogativa de dirigir-se a um dos tribunais reais e explicar a razão pela qual não iria obedecer à ordem. Percebe-se que o objetivo mediato dos writs foi sobrepor a jurisdição real às inúmeras jurisdições locais,uniformizando as decisões em todo o Reino.
No início desse processo de transição os writs eram adaptados a cada caso concreto. Entretanto, percebendo a realeza o seu benefício para a unificação do poder, passou a ser utilizado em larga escala, sem análise detida de cada caso específico. O Chanceler começou a fornecer os breves escritos, com as determinações reais, sem exame aprofundado do tema. O objetivomediato passou a ser o imediato - atrair o maior número de litígios para as jurisdições reais.
A tática deu certo. O direito inglês desenvolveu-se desde o século XIII com base na lista de writs, i. e., das ações judiciais sob a forma de ordens do rei. Mas na época do rei João Sem-Terra (mesma época de Robbin Hood) houve revolta contra a enorme concentração de poder nas mãos da realeza. Ossenhores feudais, os nobres, pela Magna Carta, em 1215, conseguiram pôr freio à expansão das jurisdições reais. Posteriormente, com a publicação das provisões de Oxford, em 1258, proibiu-se a utilização de novos tipos de writs. Vê-se, portanto, que o sistema do common law foi criado pelos juízes dos Tribunais de Westminster, os Tribunais reais, como forma de impor as ordens da realeza em todo o Reino, emdetrimento dos direitos locais.
A lei, o costume, a doutrina e a razão
O direito inglês não tem ordenamento jurídico, ele é baseado no costume antigo, na época dos writs reais. A doutrina civil Law é então, baseada na razão estabelecida naquela época.
O Statute Law é a forma encontrada para preencher o Common Law, por meio de estatutos e atos. É uma forma de direito legislado.
Equity
Écomparado ao recurso do civil Law. Existe um orgão separado, chamado "Court of Equity" que servia para aplicar justiça em casos assim não considerados. Hoje as cortes da Equity têm seu papel definido pela prevenção da injustiça por meio da fiscalização.
Organização judiciária nos EUA
Nos Estados Unidos da América existe uma constituição escrita, além de tribunais estaduais. O poder judiciário é...
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