Common Law

Common Law

O Common Law, mais conhecido como direito não escrito, possui origem anglo-saxônica e tem por base os precedentes proferidos pelo Poder Judiciário, o qual considera separadamente cada caso. Em princípio o Common Law não é constituído por leis que envolvam vários casos, o que quer dizer que a análise do Direito é feita de forma casuística, ou seja, parte de vários casos particulares para outros particulares. Na verdade, o Direito americano se divide em dois: o direito criado pelo Juiz e o Statute Law, que se constitui de normas codificadas.

Origem

O Direito, em geral, foi por muito tempo baseado em usos e costumes. Aliás, na maior parte da História, o Direito esteve dentro de uma nebulosa, na qual se encontrava a composição de regras morais e religiosas. Os primitivos estabeleceram costumes e crenças como regras de convivência e estabeleceram suas regras, que com o tempo se transformaram em regras perenes. Um exemplo disso é a Lei das XII Tábuas, que é uma consolidação dos costumes do povo do Lácio. Nessa época, a única diferença entre lei e costume era o fato de a lei ser escrita.
Somente com o tempo é que a lei passou a reger a sociedade de forma objetiva e impessoal. Por um tempo, a lei ainda ficou presa ao costume. Enquanto isso se formou também a jurisdição, isto é, apareceu um órgão considerado competente, que através de juízes ou de pretores, definia o Direito. Entretanto, com a queda do Império Romano, o processo legislativo passou a predominar sobre o jurisdicional. Em resumo, as regras são adaptadas às novas razões, que são elaboradas pelos juízes, advogados e outros jurisconsultos.
Alguns países, como o Brasil, sistematizaram esses costumes e usos, e os codificaram, transformando-os em leis escritas, enquanto outros, como os Estados Unidos da América, adotaram o Common Law, sistema originado na Inglaterra por volta do século XII, que tinha como fonte do direito os costumes do reino reconhecidos pelos juízes.
O sistema do Common