Common law e o sistema constitucional inglês: breves reflexões

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  • Publicado : 14 de setembro de 2012
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Autora: Juliana S Valis


Como sistema de direito construído historicamente, o common law apresenta diversas peculiaridades concernentes à sua formação e aos modos pelos quais ele foi e é aplicado. Para que se compreenda o funcionamento do regime constitucional inglês, no âmbito desse common law, é preciso antes ter uma breve notícia acerca do significado e das características fundamentais deuma constituição ocidental.

Assim, cabe agora compreender como se formou e se caracterizou o sistema de common law inglês e seu correspondente regime constitucional. Preliminarmente, o autor John Gilissen (1) define o common law da seguinte maneira:


“Dá-se o nome de common law ao sistema jurídico que foi elaborado em Inglaterra a partir do século XII pelas decisões dasjurisdições reais. Manteve-se e desenvolveu-se até os nossos dias, e além disso impôs-se na maior parte dos países de língua inglesa, designadamente nos Estados Unidos, Canadá, Austrália, etc (...). o sentido de common law é, pois, muito diferente do sentido da expressão direito comum, ius commune, utlizada no continente para designar, sobretudo a partir do século XVI, o direito erudito, elaborado combase no direito romano e servindo de direito supletivo às leis e costumes de cada país.”

Frise-se, nesse sentido, que o common law não corresponde a todo o direito inglês. O statute law (os estatutos ou conjunto de leis promulgadas) teve desenvolvimento marginal ao common law e adquiriu importância a partir do século XX. Há ainda a equity, que se desenvolveu primordialmente no períodoanterior ao século XV, consistindo em um conjunto de regras jurídicas aplicadas pelos órgãos jurisdicionais sudordinados ao Chanceler.

No que concerne à formação do common law, deve-se considerar especialmente a organização das jurisdições reais, durante o século XII, implementada por meio de reformas do rei Henrique II e já descrita de forma clara por Harold Berman. Dessa forma,cabe apenas relembrar o modo pelo qual era efetivada a organização judiciária inglesa. Em princípio, havia A Curia Regis, Tribunal do rei, que se seccionou em diferentes jurisdições especializadas:

a) Tribunal do Tesouro (Saccarium, Court of Exchequer), com competência para o julgamento de finanças e outras lides fiscais;
b) Tribunal de Queixas Comuns (Court of Common Pleas), incumbido dejulgar litígios concernentes à posse de terra;
c) Tribunal do Banco do Rei (King’s Bench), tribunal itinerante que julgava os crimes perturbadores da paz do reino.


Além de tal organização judiciária, Henrique II ainda implementou o sistema dos writs (escritos com que o Chanceler se pronunciava a respeito de conflitos), contra o qual os senhores feudais lutaram. Nesse sentido,recorde-se que é equivocado dizer que a Carta Magna seria uma das precursoras de uma constituição em sentido formal. A mesma apenas continha alguns elementos constitucionais, como a idéia de devido processo legal. A primeira constituição formal só foi ser promulgada em 1787, nos Estados Unidos.


Destarte, há duas grandes influências sobre a forma e a substância da Constituição britânica.A primeira delas diz respeito à gradual e pacífica transição inglesa de um regime autocrático para uma democracia e um governo limitado. Já a segunda é concernente à importância que as decisões judiciais têm no âmbito do common law. Essas influências, dentre outras, contribuíram para a atual conformação do sistema constitucional inglês. É óbvio que não se trata aqui de uma relação de“bicausalidade”, no sentido de que somente esses dois fatores aludidos tenham possibilitado a configuração dos aspectos constitucionais britânicos, mas tais fatores foram preponderantes para que a mesma ocorresse.


E quais são as principais características desse sistema constitucional britânico ? A monarquia como forma de governo; a inexistência de separação de poderes (fala-se em...
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