Common law e civil law

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Common Law

1 - Origem

O Common Law, mais conhecido como direito não escrito,
Possui origem anglo-saxônica e tem por base os
precedentes proferidos pelo Poder Judiciário,
o qual considera separadamente cada caso.

2 - Conceito
O Common Law não é constituído por leis que
envolvam vários casos, o que quer dizer que a análise do Direito é
feita de forma casuística, ou seja, parte devários casos particulares para outros particulares e se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. Exemplo: Se lá nos EUA dois homens desejam realizar uma adoção, eles procuram outros casos em que outros homossexuais tenham conseguido adoções e defendem suas idéias em cima disso.

3 – Conceito de lei no regime common law

A lei no Common Law se origina da experiência: as necessidadessentidas, a moral, a teoria política e os contratos
são melhores do que o silogismo que determina regras que governam
os homens. A Lei representa a história do desenvolvimento da
nação, porém não pode ser vista como simples resultado dessa
história. Para chegar a esse resultado, ou seja, para sabermos o
que a lei é, devemos entender o que ela foi. Sua história é utilizada
para interpretaruma regra, por isso os resultados da lei dependem
muito do seu passado.

Civil Law
1 – Origem
O Civil Law é um direito de influência romana e é um sistema jurídico que começa quando o imperador Justiniano reúne todas as leis do continente europeu, consolidando-as em um único código, batizado de Corpus Juris Civilis, posteriormente conhecido como Civil Law.2 – Conceito

O Civil Law
é constituído de leis escritas em códigos, as
quais englobam de forma geral os casos particulares, ou seja, os
aplicadores do Direito, ao se depararem com um caso concreto,
devem identificar a lei que mais a ele se adequar. Pode-se dizer,
dessa forma, que o Civil Law tem por escopo princípios objetivos
derivados da lei.

3 – Conceito de lei no direitobrasileiro

No Direito brasileiro, a forma pela qual as normas jurídicas se
manifestam é a de leis e códigos, ficando o costume como fonte
secundária e como forma de complementação quando não há leis
tratando sobre determinado assunto. O Direito brasileiro também adotou a supremacia
do processo legislativo, entretanto, a lei deve obedecer a princípios
da própria ordem jurídica, não impondo regrasirregulares e
absurdas, que extrapolem os fundamentos do Direito com base na
honestidade.



Diferenças e semelhanças entre o common law e o direito brasileiro

As diferenças básicas entre os dois sistemas se resumem nas
seguintes questões: o Common Law possui uma filosofia pragmática,
portanto, ele parte do caso concreto para solucionar as controvérsias
presentes e futuras, enquanto queo direito brasileiro é dedutivo,
ou seja, ele parte das construções teóricas para então estabelecer
os princípios. O Direito inglês se deixou influenciar pelo Direito romano desde
1731. Além da Magna Carta, o Common Law tem como influência
romana o habeas corpus, mortgage (hipoteca) e o júri. Há ainda outras semelhanças
como extensão de conceitos, harmonização dos textos de leis,
trocas dejuristas, comparação de soluções jurisprudenciais e de
processos.

A importaância da jurisprudência no common law e no direito brasileiro


A palavra jurisprudência vem do latim juris prudentia, que significa
ciência do direito vista com sabedoria, ou seja, sábia interpretação
e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetam
a julgamento da justiça. Então podemos entenderque a jurisprudência é importante tanto no regime Common law quanto no Civil Law



Jurisprudência

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