Comissão parlamentar de inquerito

Páginas: 3 (659 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2011
RESUMO

É possível se exercer o controle do Estado através de duas formas diferentes. De um lado o controle administrativo, em que não se procede a nenhuma medida com a finalidade de estabilizar ospoderes políticos, mas pretendendo apenas a anulação ou revogação/convalidação de um ato admistrativo viciado por algum motivo específico. Do outro lado, temos o controle político, que tem comofundamento a necessidade de equilíbrio entre os poderes da República – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O delineamento desse controle se encontra em nossa Constituição, guiado pelo sistema defreios e contrapesos, que estabelece normas que tentam inibir o crescimento de qualquer um deles em detrimento de outro, além de tentar compensar alguma eventual debilidade de um Poder para que o mesmonão sucumba à força de outro.
O controle político, nascido da importante teoria da separação dos poderes criada por Locke e Montesquieu nos séculos XVII e XVIII, sustenta que é necessário que umPoder detenha o outro, para que entre eles existisse uma atuação harmônica. O Poder é uno e indivisível, havendo uma divisão de funções e competências, sendo essa divisão, o Poder, nos termos do art. 2ºda CF:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

São vários os casos que concretizam o controle político do Estado exercidoentre os poderes. Vetos do Executivo aos projetos de lei oriundos do Legislativo(art. 66, §1º, CF). Em contraponto, o Legislativo controla o Executivo através da rejeição ao veto do chefe deste Poder(art.66, §4º, CF) ou através das CPIs, as Comissões Parlamentares de Inquérito:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com asatribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades...
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