Comissão de valores mobiliários - cvm

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FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

CURSO DE DIREITO















COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM.

















Recife
2012










SUMÁRIO



INTRODUÇÃO 3

CAPÍTULO 1 HISTÓRICO DA ENTIDADE E CONCEITO 4
1.1 Funções 5
1.2 Atribuições 5
1.3 Objetivos 7
1.4 Estrutura Organizacional 8
1.5 Mercado devalores mobiliários 8
1.6 As Sociedade Anônimas 9

CAPÍTULO 2 RELATÓRIO DAS ATIVIDADES ANUAIS DO ANO DE 2011 10
2.1 Quantidade de companhias 10
2.2 Atividades de registro 11
2.3 Capitalização de mercado - R$ bilhões 11
2.4 Prestadores de Serviços 12
2.5 Atividades fiscalizadoras 13
2.6 Atuação sancionadora 14

CAPÍTULO 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 17

REFERÊNCIAS 18INTRODUÇÃO


O presente trabalho visa desenvolver uma análise da Comissão de Valores Mobiliários no tocante a sua criação, função, atribuições, organização, bem como do papel das Sociedades Anônimas no mercado de capitais. A CVM é órgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76, encontra-se inserida noSubsistema de Supervisão do Sistema Financeiro Nacional.
Entende-se por Sistema Financeiro Nacional, cuja criação iniciou-se por volta de 1945, com a criação da Superintendência da Moeda e do Crédito – SUMOC -, o conjunto de instituições e órgãos que regulam, fiscalizam e executam as operações relativas à circulação da moeda e do crédito. O Subsitema de Supervisão tem como função editar normasdefinidoras de parâmetros de transferência de recursos dos poupadores aos tomadores, além de controlar o funcionamento das instituições e entidades que efetuem atividades de intermediação financeira.
Como órgão do SFN, a Comissão de Valores Mobiliários tem como função primordial a fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. Frise-se que nenhuma emissão pública de valoresmobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos de distribuição a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários.











CAPÍTULO 1 HISTÓRICO DA ENTIDADE E CONCEITO

Nos idos de 1920, foi criada a Inspetoria Geral de Bancos cujo objetivo era exercer afiscalização sobre as instituições financeiras, não sendo, contudo, órgão normatizador e controlador do mercado financeiro.
Apenas em 1945, com a criação da Superintendência da Moeda e do Crédito – SUMOC – é que passou a existir um controle monetário mais amplo, ensejando o que se passou a chamar de Sistema Financeiro Nacional, composto por instituições e órgãos que regulam, fiscalizam e executam as operaçõesrelativas à circulação da moeda e do crédito.
O SFN apresenta-se dividido em dois Subsistemas: o de Supervisão, que tem como função editar normas definindo parâmetros de transferência de recursos dos poupadores aos tomadores, além de controlar o funcionamento das instituições e entidades que efetuem atividades de intermediação financeira, estando aí inserida a Comissão de Valores Mobiliários -CVM; e o Operativo, cuja função é operacionalizar a transferência dos recursos de acordo com as regras estabelecidas pelas entidades integrantes do Subsistema de Supervisão.
O surgimento da expressão valores mobiliários não aconteceu no sistema brasileiro de forma repentina, o seu início se deu com a criação do Banco Central, que está inserido no Subsistema Operativo do SFN, no ano de 1964, pormeio da Lei nº 4.728/65, que possui competência para disciplinar e desenvolver o Mercado de Capitais, conforme a política traçada pelo Conselho Monetário Nacional. A partir daí, com o crescimento expressivo do mercado de valores mobiliários, sobreveio a necessidade de se alterar a lei das sociedades por ações e de se criar um órgão regulador e fiscalizador do Mercado de Capitais.
Assim, foi...
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