Comflitos Casamento Homoafetivo

Resumo: A presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda são marginalizadas além de disporem de uma normatização deficiente. Desta forma, a argumentação jurídica direciona-se ao estudo dos processos realizados pelo operador jurídico, uma vez que este analisa e valora as informações, formula suas primeiras conclusões e posteriormente suas argumentações, dentro de uma perspectiva de considerações pessoais e por fim chega-se ao que se presume justo.
Palavras-chaves: argumentação jurídica, sucessão, relação homoafetiva
Sumário: 1. Introdução; 2. A Sucessão Entre Pessoa do Mesmo Sexo 2.1. O Enfoque Constitucional; 2.2. A Família na Constituição Federal; 2.3. O Direito Sucessório no Código Civil; 3. A Teoria da Argumentação Jurídica; 4. A Teoria da Argumentação Jurídica e os Conflitos na Sucessão das Relações Homoafetivas; 5. Conclusões; 4. Referência.
1. Introdução
As sociedades estão inseridas em um processo de constante alteração e evolução, de forma que seus costumes seguem tal percurso. Os fatos sociais, uma vez que dinâmicos, refletem na Ciência do Direito, e, por vezes, acabam por resultar em novas leis ou diferente interpretação às normas já existentes.
O Direito Sucessório caracteriza-se por produzir, simultaneamente, efeitos variados pelo fato da morte do titular da herança e da existência de herdeiros, quais sejam: a abertura da sucessão, a devolução sucessória, ou delegação, e a aquisição da herança ou adição. Quando do falecimento de um dos parceiros, vê-se o sobrevivente compelido a recorrer à tutela jurisdicional na esperança