cOMERCIO INTEWRNACIONAL

Estudo Dirigido
Principais Regimes Aduaneiros de Comércio Internacional.

Curso/Disciplina: Comércio Internacional
Professora: Kely Cristina V. M. Carvalho
Grupo:
Anderson Franzoni
Débora Barbosa
Edileine Maciel
Mariana Freitas
Letícia Gabriella
Nathalia Sandes

Sumário

INTRODUÇÃO

Regime Aduaneiro Comum é o regime onde vigora a tributação sobre as operações de Comércio Exterior, ou seja, é o regime onde é aplicado o pagamento de tributos, e claro, há algumas exceções, os tributos que incidem sobre as operações do comércio exterior são receitas cuja finalidade é de carater extrafiscal e tem a funcionalidade de ser um instrumento da política econômica ou tributária do governo federal.

Regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Esses regimes podem facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos.

DESENVOLVIMENTO

Regimes aduaneiros comum promove o despacho aduaneiro cumprindo as exigências administrativas e recolhendo os direitos aduaneiros:
Importação:

Importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial.

Principais pontos:
A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios à efetivação da importação e variam de acordo com o tipo de operação e de mercadoria: trata-se do licenciamento das importações. A fase