Comercio exterior

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1 INTRODUÇÃO

Na importação e exportação de quaisquer produtos, como via de regra ocorre o pagamento de tributos, porém para atender algumas peculiaridades o governo criou um mecanismo que não se adéqua à regra geral do regime comum, o qual permite a possibilidade de tratamento diferenciado e exceções tributarias chamados de Regimes Aduaneiros Especiais, esses regimes têm como objetivofacilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos. O presente trabalho tem como finalidade ampliar nossos conhecimentos em uma breve análise no que diz respeito a legislações, atualidades e definições do Transito Aduaneiro, Loja Franca, Depósito Franco, Linha Azul eTarifa de Exportação Comum.

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2 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Segundo o endereço eletrônico da Receita da Fazenda do Governo Brasileiro, os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum à exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importaçãoe de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. A importância econômica dos regimes aduaneiros especiais não se restringe à desoneração de impostos na importação de bens estrangeiros destinados a industrialização no País de produto final a ser exportado, com seus efeitos positivos sobre a balança comercial decorrentes de maior competitividade doproduto nacional no mercado internacional. A utilização de regimes aduaneiros especiais, tendo em vista a natureza de cada uma de suas espécies e respectivas aplicações, também tem outros efeitos importantes na atividade econômica, tais como: a) o armazenamento, no País, de mercadorias estrangeiras, por prazo determinado, permitindo ao importador de manutenção de estoques

estratégicos e o pagamentode tributos por ocasião do despacho para consumo; b) realização de feiras e exposições comerciais; c) o transporte de mercadorias estrangeiras com suspensão de impostos, entre locais sob controle aduaneiro. Afora isso, ao permitir a realização de eventos de natureza cultural, esportiva e científica, com a utilização de bens estrangeiros, os regimes aduaneiros especiais possibilitam maior integraçãodo País com o exterior.

2.1 SISTEMAS ADUNEIROS ESPECIAIS E REGIME COMUM

De acordo com o site da Secretaria de Comércio Exterior do Brasil, os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Esses regimes podem facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de

3determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos. Há regimes aduaneiros especiais relacionados à exportação, importação ou ambos os tipos de operação. Alguns dos principais Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação são:
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Áreas de Livre Comércio Drawback Entreposto Aduaneiro Exportação Temporária Exportação Temporária paraAperfeiçoamento Passivo Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) Zonas de processamento de Exportação

2.2 TRANSITO ADUANEIRO

Para Maluf (2003), o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. As empresas transportadoras para operarem no trânsito aduaneirodeverão estar credenciadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), para prestarem este serviço. A SRF determinará as cautelas fiscais necessárias á sua realização, bem como o tempo para cumprir a rota do trânsito. Os impostos incidentes sobre a operação serão recolhidos no território aduaneiro de destino.

2.2.1 Aplicabilidade

De acordo com Maluf (2003), podem ser beneficiários do regime...
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