Comercio exterior

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Legislação Aduaneira

Por ter foco na importação de cosméticos nossa empresa a Divine tem como obrigação aprovar junto a ANVISA toda linha de produtos para registro e comercialização no segmento em que atua.
Desta forma nossa empresa teve que prosseguir com alguns passos importantes para este processo, em primeiro lugar, nos inscrevemos no RADAR, que corresponde ao Registro de Exportadores eImportadores da Inspetoria da Receita Federal, registros estes que são efetuados mediante apresentação de alguns documentos para obter a senha que permite ao usuário o acesso ao SISCOMEX e após este credenciamento o responsável pela nossa empresa compareceu pessoalmente com tais documentos à Receita Federal afim de oficializar tal processo.

Com isso temos que submeter-nos à fiscalização junto aANVISA antes do desembaraço de qualquer mercadoria estando sujeitos ao registro de Licenciamento de Importação no SISCOMEX para importação de cosméticos, produtos de higiene e perfumes na forma de matéria prima, produto semi elaborado, produto a granel ou produto acabado.
Os documentos obrigatórios para apresentação a autoridade sanitária onde será desembaraçado o produto seguem alguns passos sãoeles:

- Petição para fiscalização e liberação sanitária;
É uma autorização de importação de bens e produtos sob vigilância sanitária por pessoa física e jurídica obrigatória através de requerimento eletrônico ou manual regulamentados pela ANVISA.
NOTA: As informações apresentadas nas Petições (formulários e documentos anexados) são de inteira responsabilidade da Divine, devem atender aodisposto na legislação sanitária vigente. Qualquer divergência verificada pela ANVISA que não esteja de acordo com as regulamentações pertinentes ocasionará infração sanitária de acordo com a Lei 6.437/1977.

- Guia de Recolhimento da União – GRU da Secretaria do Tesouro Nacional;
Documento obrigatório para efetuar pagamento de taxas e multas inerentes à fiscalização de produtos controlados.

-Autorização de acesso para inspeção prévia;
Está inspeção será realizada pelo órgão interveniente na presença do importador ou seu representante e, a critério da autoridade local, com acompanhamento fiscal.

- Fatura Comercial “Invoice”;
Documento internacional, emitido pelo exportador, que, no âmbito externo, equivale à Nota Fiscal, cuja validade começa a partir da saída da mercadoria doterritório nacional e é imprescindível para nós como importadores darmos andamento no processo de desembaraço da mercadoria dentro do nosso país.

- Conhecimento de Embarque;
Documento emitido pela empresa transportadora ou seu agente, que atesta o recebimento da carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega das mercadorias ao destinatário legal, no ponto de destino pré-estabelecido,conferindo a posse das mercadorias. É, ao mesmo tempo, um recibo de mercadorias, um contrato de entrega e um documento de propriedade, constituindo assim um título de crédito, recebendo denominações de acordo com o meio de transporte utilizado. No caso de nossa empresa é o Marítimo B/L.

- Informações sobre nossos produtos e pessoa jurídica importadora, como regularização do produto e da empresa enúmero de Licenciamento de Importação ou Licenciamento Simplificado de Importação;

- Declaração quanto aos lotes e partidas, identificadas alfanumericamente, no que couber;

- Declaração do detentor do registro autorizando a importação por terceiro;

- Instrumento de representação da pessoa jurídica detentora da regularização do produto junto a ANVISA a favor do responsável legal ourepresentante legal;

- Documento de averbação referente à comprovação da atracação do produto no ambiente armazenador e sua respectiva localização, expedido pelo representante legal da pessoa jurídica administradora do recinto alfandegado onde o produto encontra-se armazenado.


Regularização Sanitária no Brasil

O Ministério da Saúde controla a fabricação e a importação de todos os produtos...
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