Comentários à Lei nº 11.638/07, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações)
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Comentários à Lei nº 11.638/07, que altera a Lei nº 6.404/76(Lei das Sociedades por Ações)
No dia 28 de dezembro desse ano, foi publicada a Lei nº 11.638/07, que, entre outras coisas, altera os artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e revoga as alíneas c e d do § 1o do art. 182 e o § 2o do art. 187 da mesma lei.
Segundo a Comissão de Valores Mobiliários, as alterações promovidas por intermédio da Lei nº 11.638/07 têm por objetivo adequar a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), principalmente na parte em que ela dispõe sobre matéria contábil, à nova realidade da economia brasileira, tendo em vista o processo de globalização dos mercados, bem como a evolução havida, em âmbito mundial, dos princípios fundamentais de contabilidade.
Assim, as alterações legislativas ora comentadas buscam criar condições para harmonizar as práticas contábeis adotadas no Brasil e as demonstrações contábeis correspondentes com as práticas e demonstrações exigidas nos principais mercados financeiros mundiais.
Os International Accounting Standards (IAS) são normas internacionais de contabilidade (pronunciamentos) emitidas pelo International Accounting Standars Committee (IASC), criado em 1973 por 10 países: Alemanha, Austrália, Canadá, Estados Unidos, França, Irlanda, Japão, México, Países baixos e Reino Unido, com a finalidade de formular um novo padrão de normas contábeis internacionais que possa ser universalmente aceito.
Em 2001, como órgão do IASC, foi criado o IASB (International Accounting standards Board), que assumiu as responsabilidades técnicas do IASC, inclusive a edição de pronunciamentos. Após a criação do IASB, os novos pronunciamentos editados passaram a ser denominados IFRS (International Financial Reporting Standard). Apesar disso, ainda existem diversos IAS em vigor.
Atualmente, cerca de 100 país, inclusive o Brasil, exigem que suas empresas adotem procedimentos contábeis com base