Comentários a alguns crimes contra a fé pública

TRABALHO DE DIREITO PENAL

CRIME DE EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL- ART. 292 DO CPB.

O presente crime é ilícito penal contra a fé pública, ou seja, afetam a confiança que os indivíduos têm na figura Estatal.

O sujeito ativo deste crime é qualquer pessoa, o passivo é o Estado. O objeto jurídico é a fé pública. Objeto material é a nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento. Os elementos do tipo objetivo são emitir, que consiste em colocar em circulação, sem permissão legal, que segundo Nucci, trata-se de norma penal em branco, posto que, é dependente do conhecimento das regras existentes em relação à emissão de títulos ao portador, nota (consiste em cédula ou papel onde se tem um apontamento para lembrar alguma coisa), bilhete (título de obrigação ao portador), ficha ou titulo que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago. Não incluem como papéis os que não se destinação a circulação, fazendo concorrência com a moeda, pois o escopo deste tipo penal é rechaçar os papeis não autorizados por lei circulem como se moeda fosse. O elemento subjetivo é o dolo, não é possível a tentativa. (NUCCI, 2010).

Crime de emissão de título ao portador sem permissão legal se consuma a emissão for praticada. Tem pena de detenção de 1 mês a 6 meses, ou multa. Competência é do Juizado Especial Criminal, sendo a ação pública incondicionada.

Vale destacar que a figura privilegiada do ilícito, ora em exame, assim, a pena será de detenção de quinze dias a três meses, ou multa a quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos previsto no tipo.

Art. 295, CP: é causa de aumento do tipo falsidade de papéis públicos, direcionada aos funcionários públicos, que fazem uso de seu cargo para cometer o delito em estudo, ocasião em que, aumenta-se a pena de sexta parte.

FALSIDADE DO SINAL