Comentário - formas de amenizar a guerra fiscal

COMENTÁRIO - FORMAS DE AMENIZAR A GUERRA FISCAL
A guerra fiscal é uma guerra que existe em função da falta de liderança do governo federal no debate da unificação do desenvolvimento econômico e social nacional e a necessidade de unanimidade na votação no Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz (que reúne os secretários estaduais de Fazenda) dos incentivos fiscais do ICMS a nível nacional.
A guerra fiscal é uma guerra que aflige mais de 20 estados brasileiros onde todos estão perdedo e uma possível solução, a exemplo da Europa, seria com a alteração da nossa Constituição Federal transferindo a competência à União para instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior - ICMS, ou seja, o que compete hoje aos Estados e ao Distrito Federal previsto no art. 155, inciso II passaria para a competência da União. A União ficaria com o compromisso de criar politicas públicas para o repasse da arrecadação aos Estados, Distrito Federal e Municípios levando se conta as desigualdades regionais.
Também poderíamos ter uma legislação nos moldes da Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação.
Recente avanço neste sentido foi a aprovação da Resolução 72 no plenário do Senado Federal em 24/04/2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que derrubou a guerra dos portos, que unifica em 4% a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na importação, vedando a possibilidade, pelos governos estaduais, de redução do imposto como mecanismo de incentivo à entrada de produtos importados.

Outro