Comentário ao art. 5 cf - legalidade

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Tendo em vista o texto constitucional, citado acima, entende-se que este princípio, o da legalidade, se refere a uma proteção do indivíduo e também do Estado, no que tange aos atos praticados por estes.

Neste contexto, vale lembrar que esta prerrogativa pode por um lado, ser benéfica á sociedade, quando por exemplo, impõe limites aos indivíduos, restringe o poder público em suas atribuições (abuso de poder), e é ressonância da opinião pública. Por outro lado é danoso, quando ,por exemplo, não existiam leis que regulamentavam os crimes praticados na internet (crimes virtuais), onde a justiça não tinha base legal para penalizar adequadamente determinados cybercrimes, uma vez que não havia legislação que a definisse.

Apenas em 2013, entrou em vigor a Lei 12.737/2012, que define alguns crimes cibernéticos, como clonagens de cartões de crédito e débito, perturbação de serviços telemáticos e etc...

Outro aspecto a ser observado, está na diferença, entre a legalidade na ótica individual contraposta á administrativa, quando uma permite ao indivíduo agir desde que não seja proibido em lei, enquanto a outra somente pratica atos que estão descritos em lei, respectivamente.

Com base nessa afirmação, salienta Alexandre de Moraes:

“ O art. 5, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer cu deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois