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a) CONVENÇÃO SOBRE CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS DE 1989 (CONVENÇÃO DE BASILÉIA)
A Convenção sobre o controle de resíduos perigosos lançados no meio ambiente e gerados no mundo todo entrou em vigor em 1992.
Deu-se sob influência do aspecto negativo de praticas dos países desenvolvidos quanto a destinação dos seus resíduos perigosos, que eram enviados a países menos desenvolvidos, sem o conhecimento destes.
Frisa-se que: Nestes termos:
Quase sempre os países de destino sequer sabiam do transporte de tais resíduos para seus territórios. Assim, os danos causados por tal destinação eram enormes uma vez que os receptores, quando ficavam sabendo do ocorrido, nem sempre possuíam condições adequadas para receber, tratar ou armazenar estes resíduos que eram dispostos de qualquer forma e em qualquer lugar intoxicando populações e contaminando rios, lagos, solos e ar1.
A preocupação de ordem internacional e em prol do meio ambiente, lançou os objetivos da Convenção de Basiléia que são:
[...] minimizar a geração de resíduos perigosos (quantidade e periculosidade); controlar e reduzir movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos; dispor os resíduos o mais próximo possível da fonte geradora; proibir o transporte de resíduos perigosos para países sem capacitação técnica, administrativa e legal para tratar os resíduos de forma ambientalmente adequada; auxiliar os países em desenvolvimento e com economias em transição na gestão dos resíduos perigosos por eles gerados e trocar informações e tecnologias relacionadas ao gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos perigosos2.
Atitudes isoladas tornam frágeis os Estados, o que se faz necessário no enfrentamento das questões ambientais é a união dos Estados e sua organização buscando representatividade, para lograr êxito e atender a grande proporção de poluição de degradação ambiental que assola o planeta.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça abaixo acrescenta:
Ajustada a