Comentarios sobre a teoria de inputacao objectiva

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“A Teoria da Imputação Objectiva”

Por imputação objectiva entende-se a operação que “consiste em estabelecer o nexo de causalidade entre a acção e o resultado. É a questão de determinar como é que se atribui à conduta do agente o resultado de que depende a consumação do crime. Pelo exposto, qualquer abordagem em torno da “teoria da imputação objectiva” deve ser, necessariamente,precedida por uma abordagem acerca do que deve entender-se por acção criminalmente relevante (A) e por resultado típico que àquela se liga por um nexo de causalidade (B).

A – A Acção
O conceito de acção, ponto de partida de toda a elaboração do direito criminal, evoluiu com a dogmática geral do Direito Criminal, nomeadamente com as várias escolas (clássica, neo-clássica e finalista) queabordaram a questão da teoria geral da infracção criminal. No sistema clássico, a acção foi apresentada despida de qualquer consideração valorativa, a análise feita era puramente positivista, mecaniscista e naturalista. A acção traduzia um esforço muscular do qual resultava uma alteração real do mundo exterior. Este sistema apresenta duas grandes insuficiências. Por um lado, não dá um tratamentojurídico-penal a situações cujos efeitos reflectem-se na esfera psicológica, por outro lado, não permite a punição de comportamentos omissivos. Na tentativa de corrigir as deficiências do sistema clássico, o sistema neoclássico propõe um conceito de acção como comportamento humano que se traduz numa negação de valores tutelados pela lei penal, ou seja, uma conduta a que se atribui relevância social,que é passível de valoração. Para o sistema finalista a acção é o comportamento humano que visa alcançar um determinado objectivo, o que se consegue controlando a causalidade, antecipando fins, escolhendo meios, ponderando consequências. Critica-se à escola finalista a incapacidade para explicar o crime omissivo e o crime negligente.
Deve pois entender-se a acção como o comportamentohumano voluntário de negação de valores ou interesses juridico-criminalmente protegidos. Por comportamento voluntário entende-se o comportamento dominado ou dominável pela vontade que tanto pode traduzir-se num facere (acção propriamente dita ou acção em sentido restrito) ou num non facere (omissão). No primeiro caso o agente realiza uma conduta proibida e no segundo caso o agente não realiza umaconduta que lhe é exigida. Tanto na acção propriamente dita como na omissão, o resultado produzido pode ser relevante ou irrelevante para a censura jurídica. Sendo relevante, estaremos perante crimes de resultado e crimes comissivos por omissão (omissão impura), consoante se trate de comportamento positivo ou negativo. Nestes casos, o agente é punido porque produz ou deixa produzir um resultado. Sendoirrelevante, ou seja, se para a negação de valores for suficiente a actividade ou a inactividade do agente, estaremos perante crimes de mera actividade e crimes de omissão pura, consoante se trate de comportamento positivo ou negativo. Nestes casos, o agente é punido por violar uma norma que impõe uma obrigação e não pelas consequências que, eventualmente, pode causar com essa violação. Questãocontrovertida tem sido a de precisar em que situações a omissão é equiparada a acção. Porém, e não obstante as dificuldades de precisão, a doutrina indica que a omissão de qualquer actividade que poderia prevenir a ocorrência do resultado só é equiparada à acção quando é a própria lei que, expressamente, assim determina ou quando o agente se encontra em posição de garante resultante da lei, desituação contratual ou profissional ou de ingerência prévia. Neste último caso, a obrigação de agir no sentido de evitar o resultado advém do facto de ter sido o agente que, com a sua actuação prévia criou o perigo de verificação do resultado.
Do conceito de acção, enquanto comportamento humano voluntário que se traduz numa negação de valores tutelados pela lei penal, ficam excluídos a nuda...
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