Comentarios dos art.44 ao 135 da c.f de 1988

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TÍTULO - IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO - I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO – I
DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 44. . O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Poder Legislativo tem a função tipíca de legislar, ou seja, criar as leis de um Estado. Este poder é exercido mediante o Congesso Nacional, que écomposto por um sistema bicameral, através da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos

O Prazo de duração de cada mandato no nosso País é de no máximo quatro anos, vedando assim a extenção desse tempo, para que as funções exercidas pelos mesmos não tornem se uma monopolarização do poder.

Art. 45. A Câmara dos Deputadoscompõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A representação do povo, é feita mediante um sistema democratico de eleições, onde o qual o povo através do voto, elege candidatos para que as possam representa lás na Câmara dos Deputados e defender os seus Direitos e Garantias, em cada Estado, Território e também noDistrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
A regulamentação do numero de Deputados na Câmara,será realizado por Lei complementar, de acordo com o numero de habitantes,desde que o processo seja anterior as eleições.Um exemplo deste caso é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Compete a cada Território eleger o numero de quatro Deputados para que possa representar aqueles que os elegeram. Os Deputados tem como função tipica delesgilar,criar as leis, aprovar ou vedar leis que sejam desarmonicas ao Estado. Tendo em vista que cada pessoa pode se canditar para concorrer a esta carreira política, basta apenas que afilie se a um partido político, reuna um determinado numero de votos, e dependendo da proporção de votos obtidos poderá eleger outros Deputados para a Câmara.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantesdos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
O Senado Federal foi criado ainda em 1824, com a Constituição Imperal Brasileira, o qual chegou a ser chamado de Senado do Imperio do Brasil, e foi impluenciado na Câmara dos Lordes doReino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, mas depois que houve a proclamção da República do Brasil, adotou o modelo de Senado dosEstados Unidos.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
O Senado Federal é constituído por 81 senadores, em vigencia de oito anos o mandato, sendo estes os representantes de cada Estado Brasileiro, as eleições se daram ao mesmo tempo que a do Presidente da Republica, Governador, Deputados.

§ 2º A representação de cada Estado e do DistritoFederal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
No prazo de a cada quatro anos será renovado os representantes de cada Estado e do Distrito Federal, em eleições de um terço e na eleição subsequente a proporção de dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
A eleição de cada Senador Federal lhe corresponderá a dois suplentes.

Art. 47. Salvodisposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros
O criterio adotado pela casa, juntamentente com as comissões serám por quorum de votação da maioria absoluta.

SEÇÃO – II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do...
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