Comentarios ao artigo 5 da constituiçao

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise de alguns dos incisos que compõem o Artigo № 5 da Constituição Federal Brasileira. O referido artigo trata dos direitos e garantias fundamentais, como está expresso em seu próprio título. Para efeito do trabalho, será feita a análise de incisos que tratem dos seguintes direitos: direito à vida, direito à liberdade, direitoà igualdade, e direito à propriedade, estabelecendo um limite de três exemplos para cada categoria de direito fundamental acima citada.

DO DIREITO À VIDA

Inciso III – Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante.
Nota: Este inciso é importante por estabelecer o direito à integridade física do cidadão, pois diz claramente em seu texto que ninguém será submetido àtortura ou tratamento desumano, isso sem nenhum tipo de ressalvas, ou seja, pela lei, não existe nenhum tipo de situação pela qual se possa permitir a prática de tortura em nosso país. Mesmo a pena de morte, apesar de inexistente em nosso ordenamento jurídico, tem a sua exceção à regra, sendo permitida excepcionalmente em época de guerra. Como um dos traços dos regimes ditatoriais é justamente ototal desrespeito à vida do cidadão, nossos legisladores acharam por bem incluir esta proibição na Carta Magna para deixar bem claro o profundo respeito que a partir de então nossas leis passariam demonstrar pelos direitos humanos, positivando-os em nossos direitos fundamentais. Vale lembrar, que como em termos jurídicos é necessário ser o mais específico possível nas definições, e levando emconsideração que no Brasil o direito é fortemente positivado, em muitos casos, se torna necessária a edição de leis específicas para definir termos contidos na Constituição, sendo que por várias vezes, a própria Carta Magna traz ordem a esse respeito, como no inciso XXXIV. Com o inciso acima acontece isso, tendo sido editada a lei 9.477, de 07/04/97, que veio a especificar o que é exatamente tortura, noseu sentido físico ou psicológico. Outra observação a ser feita é que o inciso XLII já estabelece que praticar tortura é crime inafiançável e que não se pode anistiar ou perdoar devendo a lei posterior apenas ratificar a Lei maior. Por último, note-se o uso do pronome ninguém no texto do inciso, ao invés, por exemplo, da expressão “nenhum cidadão brasileiro”. Subentende-se que a norma aplica-se abrasileiro e a estrangeiros.
Inciso XLIX – É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Nota: Se nossa constituição, em seus artigo iniciais estabelece que um do seu princípios fundamentais é o direito à vida, nada mais justo que incluir um parágrafo no texto constitucional que garanta aos presos a certeza de que o fato de terem sido condenados pela justiça, não equivale adizer que serão esquecidos por essa mesma justiça. O inciso acima citado pode ser considerado como um reforço ao inciso III, pois se aquele proíbe a tortura, este assegura aos presos sua integridade física e moral, de onde se subentende que também eles estão protegidos constitucionalmente, reforçando que o fato de serem condenados pela justiça, não os priva da condição de cidadãos. Sempre lembrandoas minúcias que devem fazer parte de um texto legal, aqui se note o uso do termo “preso”, no lugar de, por exemplo, “sentenciados pela justiça”. É indiferente para o legislador se o cidadão está preso temporariamente ou se já está cumprindo sentença, em qualquer dos casos, ele não poderá ser agredido ou humilhado por quem quer que seja.
Inciso L – Às presidiárias serão asseguradas condições paraque possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Nota: Quando se usa a expressão “direito à vida”, é preciso ter em mente que não se trata apenas do direito imediato, de conservar a vida a quem por assim dizer já está vivo, mas também de proteger o direito à vida daqueles que ainda estão no ventre materno, pois é característica de nossa constituição a proteção à vida...
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