INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise de alguns dos incisos que compõem o Artigo № 5 da Constituição Federal Brasileira. O referido artigo trata dos direitos egarantias fundamentais, como está expresso em seu próprio título. Para efeito do trabalho, será feita a análise de incisos que tratem dos seguintes direitos: direito à vida, direito à liberdade, direitoà igualdade, e direito à propriedade, estabelecendo um limite de três exemplos para cada categoria de direito fundamental acima citada.

DO DIREITO À VIDA

Inciso III – Ninguém será submetido àtortura ou a tratamento desumano ou degradante.
Nota: Este inciso é importante por estabelecer o direito à integridade física do cidadão, pois diz claramente em seu texto que ninguém será submetido àtortura ou tratamento desumano, isso sem nenhum tipo de ressalvas, ou seja, pela lei, não existe nenhum tipo de situação pela qual se possa permitir a prática de tortura em nosso país. Mesmo a pena demorte, apesar de inexistente em nosso ordenamento jurídico, tem a sua exceção à regra, sendo permitida excepcionalmente em época de guerra. Como um dos traços dos regimes ditatoriais é justamente ototal desrespeito à vida do cidadão, nossos legisladores acharam por bem incluir esta proibição na Carta Magna para deixar bem claro o profundo respeito que a partir de então nossas leis passariamdemonstrar pelos direitos humanos, positivando-os em nossos direitos fundamentais. Vale lembrar, que como em termos jurídicos é necessário ser o mais específico possível nas definições, e levando emconsideração que no Brasil o direito é fortemente positivado, em muitos casos, se torna necessária a edição de leis específicas para definir termos contidos na Constituição, sendo que por várias vezes, aprópria Carta Magna traz ordem a esse respeito, como no inciso XXXIV. Com o inciso acima acontece isso, tendo sido editada a lei 9.477, de 07/04/97, que veio a especificar o que é exatamente tortura,... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2011, 11). Comentarios ao artigo 5 da constituiçao. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Comentarios-Ao-Artigo-5-Da-Constitui%C3%A7ao/110581.html

MLA

"Comentarios ao artigo 5 da constituiçao" TrabalhosFeitos.com. 11 2011. 2011. 11 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Comentarios-Ao-Artigo-5-Da-Constitui%C3%A7ao/110581.html>.

MLA 7

"Comentarios ao artigo 5 da constituiçao." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 11 2011. Web. 11 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Comentarios-Ao-Artigo-5-Da-Constitui%C3%A7ao/110581.html>.

CHICAGO

"Comentarios ao artigo 5 da constituiçao." TrabalhosFeitos.com. 11, 2011. Acessado 11, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Comentarios-Ao-Artigo-5-Da-Constitui%C3%A7ao/110581.html.