Comentários a lei 8.080/1990

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1029 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de julho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Antes de comentar os princípios do Sistema Único de Saúde, cito o artigo segundo da lei 8.080, onde consta a regulamentação das obrigações do Estado em relação à saúde da população. Sobretudo porque financiamos este Sistema (SUS) através dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado.

(...) DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Para prover as condições à saúde da população, o Estado deve oferecer condições que assegurem “acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. É neste ponto que passo a considerar o SistemaÚnico de Saúde (SUS).

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A seguir os comentáriossobre os Princípios e Diretrizes do SUS, conforme Art. 7 da lei 8.080 de 1990.

Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I -universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
Comentário: Entendo que o acesso universal já é auto-explicativo, ou seja, todos têm o direito de utilizar o Sistema de saúde. E em todos os níveis: preventivos e curativos; individuais e coletivos; de baixa, media e alta complexidades.

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuodas ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
Comentário: A integralidade de assistência, como o próprio título sugere, deveria ser um conjunto de ações relacionadas entre si. Ou seja, assim que o paciente procurasse a rede do SUS para atendimento, todas as ações necessárias ao tratamento seriamoferecidas.

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
Comentário: Entendo a preservação da autonomia como sendo um tratamento único a cada pessoa. Protegendo e tratando o paciente de forma transparente em relação às informações referentes à sua saúde.

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;Comentário: Todos devem ter o mesmo tratamento na rede publica de atendimento à saúde independente da cor, raça, religião, posição social, situação econômica financeira etc.

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
Comentário: O maior interessado em sua saúde é o próprio paciente, por isso ele tem direito a todas as informações, inclusive o de requerer os resultados deexames e testes realizados no seu diagnóstico.

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
Comentário: Entendo que a divulgação das informações quanto ao potencial dos serviços de saúde, se refere ao oferecimento de opções para o paciente ao escolher o estabelecimento de saúde para tratamento. Principalmente quando a rede SUS nãocobrir este tratamento.

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
Comentário: Entendo que a coletividade tem prioridades, em se tratando de epidemias, por exemplo. Neste caso, os estudos epidemiológicos podem ser úteis no planejamento de ações prioritárias (alocação de recursos e a orientação programática)....
tracking img