Comentários ao art. 5º, cf

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Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da
Constituição Federal do Brasil e de suas
principais idéias, feita por Kamila Venuto de
Souza e Gabriel Freitas Angst.

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:
O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao
LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente
denominados Direitos Humanos.
O Caput do artigo 5º garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e
naturalizados) e aos estrangeiros residentes no paísos direitos nele elencados (há autores que
afirmam que os turistas também têm os direitos do artigo 5º, e o caput desse artigo estaria com
falha de construção; há também quem diga que a Constituição quis dizer isso mesmo, e os turistas
seriam protegidos por tratados internacionais [{§3º} Leonardo Martins]. O princípio da isonomia é
um princípio jurídico informador de toda a ordemconstitucional. A igualdade pode ser formal ou
material. Fala-se em igualdade formal [perante a lei] quando todos são tratados da mesma
maneira (igualdade perante a lei), e em igualdade material [real; na lei] quando os mais fracos
recebem um tratamento especial no intuito de se aproximar aos mais fortes.
O termo igualdade pode ser interpretado de duas formas: 1. a primeira no
sentido de dar aos cidadãosas mesmas regras (“todos são iguais perante à Lei”) –
sentido de “Igualdade Formal”; 2. o segundo no sentido de conceder a cada cidadão
a devida norma, prezando por suas diferenças e igualdades (Conceito Aristotélico de
justiça ) – sendo este no sentido de “Igualdade Material”.

“A legislação não pode diferenciar de forma arbitrária os indivíduos, para tanto considera-se
três finalidadesfundamentais: 1º - A limitação do legislador - O legislador está obrigado no
exercício de sua função legislativa a respeitar o principio da igualdade não podendo por meio de
leis diferenciar abusivamente e até mesmo arbitrariamente as pessoas; 2º - Limitação ao
intérprete - Diz respeito principalmente à autoridade pública. Podemos citar como exemplo a
limitação ao poder judiciário quando tribunaisdiferentes ao aplicar a mesma lei a fatos idênticos
dão diversas interpretações aos casos concretos, neste caso caberá recurso especial para o STJ
garantir o principio da igualdade; 3º - Limitação aos particulares - Os particulares em suas
relações devem respeitar o princípio da igualdade, impedindo que façam discriminações abusivas,
para tanto poderão responder pelos seus atos, como porexemplo: responder por danos morais ou
constrangimento ilegal, etc”.
São características dos direitos fundamentais:
a) historicidade: tiveram origem no Cristianismo;
b) universalidade: são destinados a todos os seres humanos;
c) limitabilidade: não são absolutos. Dois direitos fundamentais podem se chocar, hipótese
em que o exercício de um implicará a invasão do âmbito de proteção de outro.Nesse caso, exigese um regime de cedência recíproca;
d) concorrência: podem ser “acumulados” (um mesmo titular pode ter diversos direitos);
e) irrenunciabilidade: os indivíduos não podem dispor desses direitos;
f) inalienabilidade;
g) imprescritibilidade: não há perda pelo não-exercício;
Direito Constitucional: Artigo 5º

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É preciso lembrar que os direitos fundamentais não sãoapenas os numerados pelo Título II
da Constituição, podendo ser encontrados esparsamente. E, por fim, não esquecer que, segundo o
artigo 60, §4º da Constituição Federal, todos os direitos e garantias individuais ( o artigo 5º por
completo) são cláusulas pétreas, sem prejuízo das demais enumeradas.
Completa ainda o caput a garantia da inviolabilidade do direito à vida (o Estado deverá
promover...
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