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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR No 42, DE 30 DE JULHO DE 2009
(publicada no D.O.U. de 31/07/2009)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Salvaguardas, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado peloDecreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o, do Decreto no 1.488, de 11 de maio de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52100.002278/2009-33 e do Parecer no 15, de 29 de julho de 2009, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM, desta Secretaria, considerando a existência de pedido de prorrogação do período de aplicação da medida,decide: 1. Abrir revisão de medida de salvaguarda às importações brasileiras de cocos secos, sem casca, mesmo ralado, comumente classificadas no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, a fim de avaliar os efeitos concretos produzidos por essa medida, com vistas a determinar se sua aplicação continua sendo necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave. 1.1. A data do inícioda revisão será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União – D.O.U. 1.2. A análise dos dados da indústria doméstica que antecedeu a abertura da revisão considerou os anos de 2006, 2007 e 2008. Aberta a revisão, essa análise abrangerá o período de fevereiro de 2006 a março e 2009. 2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura de revisão, constantes do Anexo àpresente Circular. 3. As partes interessadas, no prazo de quarenta dias, contados da publicação desta Circular, poderão apresentar elementos de prova e expor suas alegações, por escrito, de forma que possam ser levadas em consideração durante a revisão. 4. Consoante o disposto no § 3o, do art. 3o, do Decreto no 1.488, de 1995, as partes interessadas poderão ser ouvidas em audiência, quando terãooportunidade de apresentar elementos de prova e manifestar-se sobre as alegações de outras partes interessadas. Os pedidos de audiência deverão ser formulados, por escrito, em até noventa dias, contados da publicação desta Circular. 5. Todos os documentos pertinentes à revisão de que trata esta Circular deverão estar no idioma português. Os documentos escritos em outro idioma deverão vir aos autos doprocesso acompanhados de tradução feita por tradutor público. 6. Todos os documentos referentes à presente revisão deverão indicar o produto, número do Processo MDIC/SECEX 52100.002278/2009-33 e ser enviados ao Departamento de Defesa Comercial – DECOM, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 803, Brasília, DF. – CEP 70053-900 –Telefone: (61) 2109-7770 e 2109-7694 – Fax: (61) 2109-7445.

WELBER BARRAL

circSECEX42_2009.doc

(Fls. 2 da Circular SECEX nº 42, de 30/07/2009).

ANEXO 1. Dos Antecedentes Em 27 de março de 2001, o Sindicato Nacional dos Produtores de Coco do Brasil – SINDCOCO, doravante denominado simplesmente peticionário ou SINDCOCO, protocolou, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior– MDIC, petição de abertura de revisão para aplicação de medida de salvaguarda sobre as importações de coco ralado, classificado no item 0801.11.10 da NCM. Constatada a existência de elementos de prova que justificavam a abertura da investigação, a mesma foi iniciada, por intermédio da publicação da Circular SECEX no 42, de 30 de julho de 2001, no D.O.U. de 10 de agosto de 2001. Por intermédio daResolução CAMEX no 19, de 30 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 31 de julho de 2002, foi tornada pública a decisão de aplicação da medida, estabelecendo cotas para períodos de doze meses, a partir de 1o de setembro de 2002, a serem flexibilizadas na base de 5%, 10% e 15% da cota do primeiro período, como segue: 3.957 toneladas no primeiro período; 4.154,9 toneladas no segundo período;...
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