coisa julgada

COISA JULGADA

1. Conceito
Qualidade da decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
Imutabilidade da sentença, de modo a impedir a reabertura de novas indagações acerca da matéria nela contida.

2. Sentença condenatória
Pode ser rescindida a qualquer tempo, por meio da ação de revisão criminal.

3. Fundamentação
Segurança jurídica decorrente da solução dos conflitos sociais resolvidos pela jurisdição estatal.
Margem de segurança jurídica individual em relação aos fatos imputados ao réu em regular processo penal.
Rígido controle da atividade estatal persecutória, diante das graves consequências que dela derivam.

4. Coisa julgada formal
Impede a rediscussão da matéria unicamente em relação ao contexto em que foi proferida e especificamente no processo em cujo curso foi prolatada.
Ex.: decisão que rejeita a denúncia por ausência de pressupostos processuais ou de qualquer das condições da ação; decisão que determina o arquivamento do inquérito atendendo a requerimento do MP, por ausência de material probatório suficiente para formar a opinio delicti.
5. Coisa julgada material
Impede a reapreciação da matéria em todo e qualquer processo, presente ou futuro.
Ex.: Sentença; Absolvição sumária; arquivamento por atipicidade da conduta (STF, HC 83.346/SP).

6. Questões preliminares
Conteúdo compreende matéria exclusivamente processual.
Possível a alteração no encaminhamento em outro processo, de modo a viabilizar o conhecimento do mérito da pretensão punitiva.

7. Questões de mérito
Conteúdo material da pretensão punitiva (a existência do fato; a autoria; o juízo de valor ou de adequação jurídico-penal que se realiza sobre o fato e a sua punibilidade).

8. Limites objetivos da coisa julgada penal
A decisão absolutória haverá de resolver definitivamente a questão penal, afastando a possibilidade de nova discussão sobre o mesmo fato.
Mutatio libelli (Art. 384, CPP).
Possibilidade de aditamento da denúncia pelo MP e pelo querelante, antes