Coisa julgada

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Direito Processual Civil II - Coletânea de Exercícios – 2011 - Gabarito
Semana 10: Coisa julgada ...
Questão discursiva:
(a) Se, efetivamente, a autora ajuizou, anteriormente, ação com o mesmo fim, em face do
réu, e cuja decisão lhe fora desfavorável, transitada em julgado, nada impede, nessa
hipótese, a rediscussão da matéria. Não se deve reconhecer caráter absoluta à coisa
julgada, comoafirma a doutrina e, nesse sentido, sustenta Cândido Rangel Dinamarco:
“a garantia da coisa julgada não pode ir além dos efeitos a serem imunizados e deve
ser posta em equilíbrio com as demais garantias constitucionais e com os institutos
jurídicos conducentes à produção de resultados justos mediante as atividades
inerentes ao processo civil” (Relativizar a coisa julgada material, in Coisajulgada
inconstitucional, Rio de Janeiro, América Jurídica, 2002). E, no mesmo sentido, é a
jurisprudência.
(b) Em tese, não. O respeito à coisa julgada, é a regra e a sua relativização é aceitável
quando outros princípios se sobrepuserem, tais como o da razoabilidade e da
proporcionalidade e o respeito à dignidade da pessoa humana. Portanto, a coisa
julgada não é princípio absoluto, casocontrário, sentenças absurdas terão seus efeitos
perpetuados. Como exemplo, destaca-se sentença proferida com base em leis, que
posteriormente são declaradas inconstitucionais.
(c) A relativização da coisa julgada é admitida quando a sentença definitiva transitada em
julgado ofender a Constituição Federal. O meio de impugnar é através de ação
rescisória (art. 485, CPC).No entanto, ultrapassado oprazo de 2 anos (decadenciasl) –
art. 495, CPC, possibilita-se, o ajuizamento de nova ação judicial, semelhante à
anterior, desde que desconsiderada a coisa julgada, pelos motivos acima.
Questão objetiva: Letra „c‟. Nos termos do art. 459, I, CPC, não fazem coisa julgada os motivos,
ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. No entanto,
o art. 470, c.c art.469, II, CPC dispõe que faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial,
se a parte o requerer – arts. 5º e 325, CPC.
Semana 11: Juizados Especiais ...
Questão discursiva:
(a) Sim. O recurso deverá ser provido. A assistência de advogado é facultativa nas causas
até 20 salários mínimos e, obrigatória sua presença nas de valor ex cedente. Por outro
lado, comparecendo o autordesacompanhado de advogado – nas causas que não
ultrapassem a 20 salários mínimos - estando o réu patrocinado por advogado, o juiz
deveria ter alertado ao autor da possibilidade, querendo, de assistência de um
advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9.099/95). Esse é o entendimento da doutrina e
jurisprudência. Portanto, a falta de nomeação de advogado à parte desacompanhada
acarreta a nulidade do processo. Nafase recursal, independentemente do valor da
causa, é obrigatória a presença de advogado (art. 41, § 2º da Lei 9.099/95).
(b) Sim, o vencido pode requerer e o juiz deverá deferir a nomeação de um advogado para
a parte recorrer. Quanto ao preparo, previsto no art. 42, § 2º da lei referida, o juiz
deverá deferir a dispensa do pagamento, atendendo, portanto, o princípio do acesso à
justiça.
(c)Não. O vencido, se hipossuficiente, pode requerer a dispensa do preparo e, ainda, a
concessão de assistência judiciária.
(d) Sim, é possível. Hoje, a questão é pacífica, ainda que não previ sta na lei que disciplina
o JEC. Nesse sentido, é o Enunciado nº 26 do FONAJE (Forúm Nacional de Juizados
Especiais): “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados
Especiais, em caráterexcepcional”.
(e) Como se disse, antes, a matéria está superada. Seria contradição impedir a utilização
da tutela antecipada, na esfera do juizado especial cível, obrigando o jurisdicionado a
buscá-la através de ação de conhecimento, com observância do procedimento sumário

ou ordinário, na justiça comum, contrariando os princípios previstos no art. 2º da Lei
9.099/95.
Questão...
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