Cofins- sociedades civis

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A ISENÇÃO DA COFINS PARA AS SOCIEDADES CIVIS
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 276, ratificando o entendimento já consolidado na jurisprudência pátria de que associedades civis de profissão regulamentada estão isentas do pagamento da COFINS nos seguintes termos:

“As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevantedo regime tributário adotado”.

A isenção discutida na Súmula e que atualmente é objeto de ampla divulgação na imprensa teve início em 1991, quando a Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991 instituiu aCOFINS e determinou, em seu artigo 6º, inciso II, a isenção da referida contribuição para as sociedades mencionadas no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21/12/1987, quais sejam, as sociedadesconstituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país; que tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada e aindaque estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

É bom que se esclareça que tais sociedades são aquelas normalmente formadas por advogados, contabilistas, médicos e etc.

A Lei nº9.430 de 27/12/1996, por sua vez, revogou tal isenção, em seu artigo 56, ao determinar que as sociedades descritas no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.397/87 deveriam recolher a COFINS sobre a receitabruta das prestações de serviços, a partir do mês de abril de 1997.

Diante disso, a celeuma instaurou-se no Poder Judiciário, pois inúmeras sociedades civis que tinham sido beneficiadas pela LeiComplementar nº 70/91 buscaram autorização judicial para permanecerem sob o manto da isenção prevista na citada lei complementar.

O principal argumento utilizado pelas sociedades que ingressaram emjuízo para discutir o fim do benefício foi o de que uma lei ordinária não poderia revogar uma isenção concedida por uma lei complementar, por ser hierarquicamente inferior. Ou seja, a Lei Complementar...
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