Cofen 292

RESOLUÇÃO COFEN-292/2004
Normatiza a atuação do Enfermeiro na Captação e Transplante de Órgãos e Tecidos

O Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições a que alude a Lei nº 5.905/73 e a Lei 7.498/86, e tendo em vista deliberação do Plenário em sua reunião ordinária Nº 318, realizada em 02/05/2004;
CONSIDERANDO a

Constituição

da

República

Federativa

do

Brasil,

nos

artigos 197 e 199;
CONSIDERANDO a

Lei

9.434/97,

que

dispõe

sobre a remoção de órgãos tecidos e parte do corpo humano para fins de transplantes e tratamentos;
CONSIDERANDO o

Decreto

nº

2.268/97,

que

regulamenta a Lei dos Transplantes e cria o Sistema Nacional de Transplantes;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.211/2001, que altera a Lei 9.434/97;
CONSIDERANDO a
9.4406/87,
I, artigo Lei

7.498/86

respectivamente alíneas 8º,

“i”,

inciso

I,

e

no
“j”,

alíneas

artigo
“l”,

“g”

Decreto

e

11, e “h”,

nº inciso “m” inciso II,

e alíneas “m”, “n”, “o”, “p” e “q”;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução do COFEN Nº 240/2000;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.489/87, que estabelece o

diagnóstico

de

morte

encefálica;
CONSIDERANDO a

Resolução

COFEN

Nº

272/2002,

que

dispõe

sobre

a

Sistematização da Assistência de Enfermagem;
CONSIDERANDO A Resolução COFEN Nº 200/97, que dispõe sobre a atuação dos
Profissionais de Enfermagem em Transplantes;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.407, de 05 de agosto de 1998, que estabelece o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 901, de 16 de agosto de 2000, que cria a Central Nacional de Captação de Órgãos (CNNCDO);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 91, de 23 de janeiro de 2001, que estabelece o Funcionamento da Central Nacional de Captação de Órgãos (CNNCDO);