Codigos

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  • Publicado : 16 de agosto de 2011
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O código civil é o diploma legal que agrupa e sistematiza as normas jurídicas esparsas do direito consuetudinário (costumes) e do direito escrito, editadas para regular direitos e obrigaçõesde ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações. É fruto de uma preocupação com a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX,caracterizada ainda pela neutralização política do Poder Judiciário e a conseqüente canalização do direito para o endereço legislativo, culminando com o fenômeno da positivação, onde aquele passou aser visto unicamente como "norma posta" (lei escrita), o que de outro lado aguçou a consciência de seus limites, em especial os temporais, institucionalizando a mutabilidade do direito já quesendo lei escrita pode o direito mudar quando se altera a legislação, o que teve importantes conseqüências para o saber jurídico contemporâneo.

O fenômeno da codificação, em sua concepçãomoderna, teve origem na França quando Napoleão, no intuito de regular a vida privada dos cidadãos, outorgou o Código Civil dos franceses em 1804, que se tornou um marco da revolução ideológica quese operou naquele país e que, pelo alto grau de aprimoramento técnico, permanece em vigor até hoje.

Todavia, o Código Civil francês não foi cronologicamente o primeiro código legislativo aser estabelecido numa nação européia, tendo sido precedido pelo Codex Maximilianeus bavaricus civilis (Baviera, 1756), pelo Allgemeines Landrecht (Prússia, 1792) e pelo Código GalicianoOcidental (Galícia, à época parte da Áustria, 1797). Suas origens remotas, no entanto, encontram-se no Corpus Juris Civilis do imperador Justiniano, elaborado no final do período pós-clássico dodireito romano.

Posteriormente, o Código Civil alemão de 1896 (BGB) também passou a exerceu grande influência, nomeadamente em Portugal. Em Macau, o Código Civil de 1999 baseia-se no mesmo...
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