Codigo florestal

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1 - Novo Código Florestal Brasileiro


O Código Florestal Brasileiro é a legislação que estabelece limites e regras para o uso das propriedades rurais, definindo o quanto deve ser preservadopelos produtores. Para isso, o código utiliza principalmente de dois mecanismos de proteção ao meio ambiente: o primeiro são as chamadas áreas de preservação permanente (APPs), locais como margens derios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Outro mecanismo é a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro daspropriedades rurais.
O Código Florestal em vigor no Brasil foi elaborado em setembro de 1965, mas já passou por várias alterações. Desde meados da década de 90 o Legislativo tenta construir umtexto novo. Em maio de 2011, o deputado Aldo Rebelo propôs ao congresso a votação de um novo projeto do Código Florestal, mesmo sem o apoio popular e de membros da casa. Entre as mudanças propostas,estão:
• permissão para o cultivo em Áreas de Preservação Permanente (APP);
• a diminuição da conservação da flora em margens de rios;
• a isenção de multa e penalidade aos agricultoresque desmataram;
• liberação do cultivo no topo de morros.
Essa proposta de reforma gerou imediatamente um embate entre os deputados e senadores das chamadas bancadas ambientalistas eruralistas. Enquanto os ambientalistas defendem que as mudanças no Código vão favorecer os desmatamentos, os ruralistas alegam que a legislação vigente é muito rigorosa e prejudica a produção agrícolanacional.
Mas mesmo com toda a polêmica criada, esse polêmico projeto-base de alteração do Código Florestal foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, seguindo assim, para a aprovação dapresidente Dilma Rouseff.
Em 25 de maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff fez 12 vetos e 32 modificações ao texto do novo Código Florestal aprovado no Congresso. O objetivo dos cortes e mudanças...
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