Codigo florestal

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INTRODUÇÃO

O Código Florestal Brasileiro é um patrimônio da sociedade brasileira e uma referência internacional no que se refere à legislação sobre o meio ambiente e a utilização dos seus recursos. Apresenta-se de forma diferenciada às diversas formas de agricultura do país, permitindo maior flexibilidade para o desenvolvimento da agricultura familiar e camponesa, haja vista a importânciadesta para a produção de alimentos.
A Lei 4.771/1965, que institui o Código Florestal, protege não somente as florestas, mas qualquer forma de vegetação, tais como mangues, dunas, morros etc. Além disso, a simples localização de determinadas áreas é a garantia de sua proteção ambiental, como ocorre com as áreas que se incluem nas águas correntes (rios, córregos), dormentes (lagos, reservatórios) oucom altitude superior a 1.800 metros. Por isso se vê que a proteção do Código Florestal é ampla e não se limita às florestas.
Após a criação do Código Florestal de 1965, foram incorporadas complementações por meio de medidas provisórias e reformas pontuais destacando-se as alterações de 89, quando o Brasil se preparava para a ECO 92.
Porém, mesmo com toda riqueza técnica e política sua aplicaçãonão foi, de fato, efetiva. O governo, durante a ditadura, estava praticando uma política de incentivo ao desmatamento através de projetos de colonização, utilizando-se do lema “homens sem terra para terras sem homens”. Posteriormente, as novas diretrizes governamentais passaram a aplicar o código de forma punitiva sem proporcionar condições reais de adequação e regularização das propriedades.Assim, com o passar dos anos, criou-se uma “mistificação” de que o Código Florestal é rígido e se apresenta como um empecilho ao desenvolvimento da agricultura no Brasil. No entanto, fica claro que o que falta não é uma legislação “de qualidade” e sim programas de governo que venham para auxiliar a agropecuária na adequação ao código.
DESENVOLVIMENTO
O debate sobre as alterações do CódigoFlorestal Brasileiro vem sendo foco de polêmicas há muitos anos. Desde que foi aprovado, em 1965, já foram sugeridas diversas alterações e boa parte foi aprovada por meio de leis ou medidas provisórias. Há um número muito grande de divergências, as principais são sobre a diminuição do percentual de terras que devem ficar intactas e de uma eventual isenção de multas ambientais aos proprietários de áreasdesmatadas ilegalmente. A região amazônica é a principal fonte de conflitos.
As discussões mais intensas sobre as modificações da legislação ambiental começaram em junho de 1996. Naquela época foi editada a primeira Medida Provisória que alterava o Código Florestal, a MP 1511, estabelecendo novos limites para desmatamento, por propriedade, na Amazônia Legal, e a proibição de avanço do desmatamentoem propriedades que já apresentem áreas degradadas.
Mas uma das propostas que alavancaram o debate foi o Projeto de Lei 6424/05 que cria o novo Código Florestal Brasileiro, elaborado pelo senador Flexa Ribeiro em 2005. Entre outros tópicos, o projeto visa a redução de 80% para 50% a área de Reserva Legal na Amazônia e a criação do direito de exploração em terras já devastadas.
O texto já foiaprovado no Senado e na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para ser analisado em plenário. Esta votação final, no entanto, só deve acontecer após as eleições, segundo Aldo Rebelo, relator da proposta de reforma do Código Florestal.
O parlamentar afirma que seu relatório tem a intenção de regularizar a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros, que estariam nailegalidade. Segundo ele, a ideia é fazer uma consolidação das áreas que já estão em uso na agricultura e proibir o desmatamento nos cinco anos posteriores à promulgação da lei.
Desde 2008, o debate sobre as alterações do Código Florestal Brasileiro vem sendo foco de muitas polêmicas, especialmente entre ambientalistas e ruralistas. As posições defendidas pelos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e...
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