Codigo florestal

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O “NOVO” CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS 1/
Sergio Ahrens 2/

RESUMO O conteúdo normativo do Art. 1° do “novo” Código Florestal Brasileiro (instituído pela Lei n° 4.771/65), reflete uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária privada na medida em que “... as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação,..., são bens de interesse comum a todos os habitantes do País ...”. Argumenta-se que, em sua proposição originária, em 1934, o Código Florestal normatizou a proteção e o uso das florestas com o propósito maior de proteger os solos, as águas e a estabilidade dos mercados de madeira. Foi apenas com a edição da Lei n° 6.938/81 que as florestas nativas passaram a constituir um bem jurídico ambientale que tem um valor intrínseco, próprio, e independente de suas utilidades: um “valor de existência” e não mais, apenas, um “valor de uso”. Tal percepção foi reafirmada pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 (subordina a atividade econômica ao uso racional dos recursos ambientais), 186 (informa sobre a Função Social da propriedade rural) e 225 (dispõe sobre o meio ambiente e sobreos direitos, atuais, das futuras gerações). A análise examina, também, o instituto jurídico da propriedade, o conteúdo de sua “função social” e o tratamento que lhe foi dado no Código Civil de 1916 e no novo Código Civil (Lei n° 10.406/02, que entrou em vigência em 12-01-2003). Concluindo, o estudo informa que o debate contemporâneo em torno do Código Florestal ocorre tão somente em nível de suaregulamentação, omitindo-se, das discussões, os princípios e valores que lhe têm propiciado, desde suas origens, fundamento e legitimidade. A julgar pela natureza e conteúdo dos debates, o Código Florestal poderá restar, no devido tempo, prestigiado e fortalecido. Palavras-chave: Florestas nativas, direito de propriedade, bens ambientais.

THE “NEW” BRAZILIAN FOREST CODE: BASIC JURIDICAL CONCEPTS1

/ Trabalho Voluntário apresentado no VIII Congresso Florestal Brasileiro, 25 a 28-08-2003, São Paulo, SP. São Paulo: Sociedade Brasileira de Silvicultura; Brasília: Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais, 2003. 1 CD-ROM. / Eng. Florestal, MSc., Dr., CREA-PR 10.649, Bel. em Direito, Pesquisador em Planejamento da Produção e Manejo Florestal, Embrapa Florestas, Caixa Postal 319,83411-000 Colombo, PR. sahrens@cnpf.embrapa.br.

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ABSTRACT The normative contents of Article 1 of the “new” Brazilian Forest Code (Federal Law No. 4.771/65), reflects a policy of State intervention on private land ownership given that “ ... forests and other types of (natural) vegetation are goods of common interests to all inhabitants of the country ...”. It is argued that the ForestCode was conceived in order to protect soils and water as well as to provide stability in the timber market. It was only with Law No. 6.938/81 that (natural) forests became an environmental legal asset with an intrinsic value irrespective of all possible benefits they may produce: an “existence value”, instead of simply a “use value”. This perception was re-affirmed with the Brazilian FederalConstitution of 1988: Art.170 (imposes that any economic activity should be performed only under environmental concerns); Art. 186 (informs about the social function of rural land ownership) and Art. 225 (acquaints about the environment and the current rights of future generations). The analysis also examines the legal concept of land ownership, as this was considered in the Brazilian Civil Code of 1916as well as in the new one (Law No. 10.406/02, effective from January 12, 2003, onwards). As for a conclusion, the study informs that the current debate over the Forest Code is verified only at the level of its enforcement and implementation: current discussions are not dealing with the principles and fundamental values that provide legitimacy and legal binding to the Code. From the nature and...
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