Codigo florestal brasileiro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1468 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente.
O atual Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitara vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. Essa é uma versão que entrou em vigor em 1997, e delimita os direitos e deveres atribuídos aos cidadãos que, de alguma forma, se utilizam ou beneficiam-se das terras e florestas existentes no território nacional.
O código regulamenta também a porcentagem de reserva legal que deve sermantida na propriedade privada, a declaração de imunidade ao corte de espécimes vegetais notáveis, as condições de derrubada de vegetação em área urbana e de manutenção de área verde no entorno de represas artificiais e o reflorestamento, inclusive pelo poder público em propriedades que tenham retirado a cobertura nativa além do legalmente permitido.
É constituído de 50 artigos, alguns delessão:
 
• Artigo 12° - Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas, dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.

• Artigo 21° - As empresas siderúrgicas, detransporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima vegetal, são obrigadas a manter florestas próprias para a exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

• Artigo 26° - Constituem contravenções penais, puníveis com três a um ano de prisão simples ou multa de uma a cemvezes o salário mínimo mensal do lugar e da data da infração ou ambos as penas cumulativamente: h) receber madeira, lenha e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final do beneficiamento;

• Artigo 46° - No caso de florestas plantadas, oInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento local.

➢ Áreas de Preservação Permanente

As Áreas de Preservação Permanente são áreas de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, que têmcomo função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.
Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação:
← ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
← nas nascentes,ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;
← no topo de morros, montes, montanhas e serras;
← nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45o, equivalente a 100% na linha de maior declive;
← nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras demangues;
← nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
← em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
← que atenuam a erosão,

← que formam faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias,

← que auxiliam a defesa do...
tracking img